norma nº 3527/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.527, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Projeto
Patrulha Maria da Penha, no âmbito do Poder
Executivo do município do Cabo de Santo
Agostinho/PE, a fim de viabilizar a proteção à
mulher em situação de violência doméstica e/ou
familiar como atividade imprescindível à
preservação da ordem pública e a diminuição
dos índices de violência neste Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Maria da
Penha, destinado a conferir maior efetividade às medidas
protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), através de política pública executada no âmbito do
poder executivo municipal, pela Guarda Municipal desta
cidade;
Parágrafo Único: O Programa Patrulha Maria da Penha
consiste na realização de visitas periódicas às residências de
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para
verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e
reprimir eventuais atos de violência;
Art. 2º As ações preventivas previstas no parágrafo único do
Art. 1º serão exercidas pelo órgão de segurança pública do
município, a saber, a Guarda Municipal, que deverá se
organizar no sentido de destinar uma viatura para a execução
de tal atividade.
Art. 3º A gestão do programa será exercida de forma integrada
pelo município do Cabo de Santo Agostinho, a Polícia Civil do
Estado de Pernambuco e a Vara de Violência Doméstica e
Familiar da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, a qual
deverá exarar Recomendação para casos de mulher com maior
risco de vida, a fim de que seja feito acompanhamento in loco
pela Patrulha Maria da Penha.
Art. 4º A Patrulha Maria da Penha atuará em duas frentes, uma
educativa preventiva, a partir de palestras e orientações para a
população, ocasião em que poderão firmar acordos com a
Secretaria Executiva da Mulher deste município, para o
desenvolvimento desta atividade e outra repressiva, nos moldes
do parágrafo único do Art. 1ª;
Art. 5º A Secretaria de Defesa Civil em conjunto com a
Secretaria Executiva da Mulher, ambas do município do Cabo
de Santo Agostinho, deverão conferir executoriedade ao
Programa objeto desta lei, elaborando Plano de Trabalho e
Execução para tanto.
§1º A Secretaria de Defesa Civil deverá reformular suas rondas
de modo que abranja todos os dias a execução do Programa
Patrulha Maria da Penha.
§2º O Poder Executivo municipal deverá destinar carro oficial
exclusivo para o Programa Patrulha Maria da Penha.
§3º Sempre que possível, a escala de guardas na execução do
Programa Patrulha Maria da Penha contará com, pelo menos,
uma guarda municipal mulher.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de maio de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 067/2020 de
autoria da Vereadora Edna Gomes da Silva, Partido PRP”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:5430B39C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/06/2020. Edição 2608
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