norma nº 3528/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.528, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de realizar a
limpeza e a remoção, além de dar destino
adequado às fezes geradas por animais em
praças, parques e logradouros públicos no
âmbito do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1 Os usuários dos parques, praças e logradouros públicos
que frequentarem praças, parques e logradouros com animais
de estimação ficam obrigados a realizar a limpeza e a remoção
e a dar destino adequado às fezes geradas por seus animais.
Art. 2 Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes serão
advertidos da seguinte maneira:
Verbalmente, ou notificados por escrito; e
Nos casos de desobediência, serão autuados com multa
pecuniária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
independentemente de outras sanções previstas em outras
normas legais.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 26 de maio de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 023/2020 de
autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva, partido SD”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:62A1B824
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/06/2020. Edição 2608
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