norma nº 3547/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.547, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a definição de maus￾tratos contra animais no Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. São considerados abuso ou maus-tratos contra animais
quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a
integridade física ou mental de um animal, notadamente:
Privar o animal de suas necessidades básicas:
Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano
físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação
vigente;
Abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar
socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;
Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior as
suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos
que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela
física ou mental;
Confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado;
Utilizar animal em confronto de luta, entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
Utilizar animais em rituais religiosos;
Provocar envenenamento em animal que resulte ou não em
morte;
Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja
eutanásia seja necessária;
Abusar sexualmente de animal;
Promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; e
Outras ações e omissões atestadas por médico veterinário, nos
quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos.
Parágrafo único. A eutanásia mencionada no inciso IX deverá
ser executada por médico veterinário, procedimento este que
somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que
causem inconsistência total no animal (anestesia);
Art. 2°. Para efeitos do inciso V, do art. 1º desta Lei, entende￾se como “confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento
inadequado” qualquer meio de restrição à liberdade de
locomoção dos animais domésticos.
§1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer
meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a
um objeto estacionário por períodos contínuos.
§2º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro
meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo
“vai e vem” com no mínimo oito metros de comprimento.
§3º A liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida
de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias,
observando-se:
Dimensões apropriadas a espécie, necessidade e tamanho do
animal;
Espaço suficiente para ampla movimentação;
Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
Fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo
atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento
veterinário;
Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio
animal; e
Restrição de contato com outros animais agressivos e/ou
portadores de doenças.
Art. 3°. A ação ou omissão que implique em abandono ou
maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções
previstas na Lei Federal 9.605, art. 32, além das penas previstas
nesta Lei municipal.
Art. 4°. Na aplicação de multa simples em razão de
determinada ação ou omissão que implique em abandono ou
maus-tratos contra o animal, serão observados os seguintes
limites:
300 (trezentas) UFIR’s em caso de abuso, maus-tratos,
omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou
óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal
envolvido;
900 (novecentas) UFIR’s em caso de abuso, maus-tratos,
omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao
animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;
1200 (mil e duzentas) UFIR’s em caso de abuso, maus-tratos,
omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do
animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.
§1º A cada reincidência de infração, a pena da multa será
aplicada em dobro em relação a multa anteriormente aplicada.
§2º Além das multas previstas nesse artigo, o infrator também
deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e
recuperação do animal maltratado.
Art. 5°. As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas
anualmente pela variação da Unidade Fiscal de Referência -
UFIR, sem que, no caso de extinção deste índice, será adotado
outro critério por legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 6°. A Fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser
feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou
testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que
também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser
apresentados ao setor competente da municipalidade para que
sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação a
cobrança das taxas previstas nesta Lei.
Art. 7°. Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a
destinação dos recursos advindos desta Lei, que deverão ser
usados em ações e projetos voltados para a política do bem￾estar animal, privilegiando especialmente, animais
abandonados ou comunitários do Município.
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de agosto de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 020/2020 de
autoria do vereador Ricardo Carneiro da Silva, partido SD”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:A9BA8D81
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/08/2020. Edição 2639
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