norma nº 3546/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.546, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 3.546, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 10, § 4º
da Lei 1.924 de 29 de dezembro de 2.000, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 10, § 4º da Lei 1.924 de 29 de dezembro de
2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 A composição básica e os assuntos que constituem
área de competência de cada Secretaria são os seguintes:
§ 4º A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE se compõe
basicamente da Secretara Executiva de Habitação de
Urbanismo e da Secretaria Executiva Meio Ambiente e
Saneamento e tem por finalidade definir, gerenciar e executar
as políticas de planejamento, habitação, saneamento e
proteção do meio ambiente, compreendido em fauna, flora,
recursos hídricos, além de:
a) fomentar e coordenar a elaboração dos planos de
desenvolvimento socioeconômico para o município e de
captação de recursos externos;
b) exercer as funções básicas de planejamento, coordenação,
monitoração e avaliação das ações executivas promovidas pelo
governo municipal;
c) coordenar o processo de articulação das Secretarias
Municipais para fins de elaboração e consolidação de planos,
programas, pesquisas e projetos executivos;
d) normatizar e coordenar o processo de elaboração das leis
orçamentárias e da programação financeira da execução
orçamentária;
e) exercer o controle urbano do município, analisando e
aprovando projetos de arquitetura e urbanismo, fiscalizando o
uso do solo em consonância com a legislação vigente;
f) elaborar e dar sua aprovação a projetos executivos de
construção, ampliação e reforma de obras públicas;
g) proceder a avaliação de imóveis visando sua desapropriação
para fins de utilidade pública;
e) coordenar a gestão partilhada da cidade através do
Orçamento Participativo;
h) elaborar e dar sua aprovação para projetos e estudos para
viabilizar a política governamental concernente às ações de
abastecimento d`agua e saneamento básico;
i) coordenar a política habitacional do município;
j) planejar, gerenciar e executar a política municipal de
proteção ao meio ambiente;
l) implementar, gerenciar, coordenar, fiscalizar e executar
políticas públicas de saúde e bem-estar animal doméstico e
domesticado, assegurando-lhes acesso universal e
igualitário às ações promovidas pelo governo municipal”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de agosto de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 075/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:16CBEE80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/08/2020. Edição 2639
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