norma nº 3544/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.544, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a não cobrança de juros e
multa das mensalidades dos alunos da Fachuca,
durante o período de pandemia do novo coronavírus
(Covid-19), e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que durante o período de pandemia do novo
coronavírus (Covid-19), a IES poderá conceder a isenção da cobrança
de juros e multas aos alunos que comprovem perda de renda familiar,
suspensão temporária ou definitiva do contrato de trabalho;
Art. 2º Os alunos que preencherem os requisitos referidos no Art. 1º,
deverão fazer requerimento na tesouraria da IES com antecedência
mínima de 72 horas antes do vencimento da mensalidade.
Art. 3º A presente lei terá seu prazo de validade contados do dia
27/03/2020, sendo esta a data do Decreto Municipal nº 1.876/2020,
que declara situação de Emergência no Cabo de Santo Agostinho/PE
até o fim da pandemia no novo coronavírus (Covid-19).
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de agosto de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 073/2020 de autoria do
Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:6304F480
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/08/2020. Edição 2639
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