norma nº 3552/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.552, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Ementa: Cria o Abono Covid-19 para os
profissionais da área de saúde que atuam na
linha de frente do enfrentamento à pandemia da
covid-19, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica criado o Abono Covid-19, para os profissionais de
saúde, conforme previsto no §5º do Art. 8º da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2° O Abono Covid-19 será de 15% (quinze por cento)
sobre o valor do salário, referente aos meses de julho, agosto e
setembro de 2020.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, nos limites legais,
obedecidas as recomendações da lei complementar federal n.º
101/00.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 06 de julho de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 072/2020 de
autoria do Poder Executivo”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:174519CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/07/2020. Edição 2618
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