norma nº 3554/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.554, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Cria o Emprega Cabo do Programa
Nossos Talentos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica criado o Programa Emprega Cabo com a finalidade
de ampliar e estimular a oferta de empregos, com priorização
dos munícipes nas vagas ofertadas, elevando os indicadores de
emprego do Município.
Art. 2° O Programa Emprega Cabo é um sistema de gestão de
intermediação de mão de obra on-line que visa garantir que os
empregos gerados no Município sejam direcionados para os
próprios munícipes, sendo um importante mecanismo para
conectar as pessoas de acordo com a demanda de postos de
trabalho oferecidos pelas empresas do Município ou para
aquelas que ainda serão implantadas, através da captação de
vagas e encaminhamento de candidatos.
Art. 3° O Emprega Cabo tem os seguintes objetivos:
Divulgar vagas de emprego;
Ter um banco de talentos acessível para as empresas;
Estimular a empregabilidade local;
Motivar a população a buscar novos conhecimentos e facilitar a
recolocação no mercado de trabalho; e
Apoiar as empresas em buscas de perfis específicos.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, nos limites legais,
obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº
101/00.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por
Decreto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
PAULO FERNANDO MENDES CAMINHA JUNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo (SMDET).
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 080/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:49A3ECE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/10/2020. Edição 2695
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