norma nº 3553/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.553, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
Ementa: Cria o Projeto Cabo Qualifica do
Programa Integra Cabo, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica criado o Programa Cabo Qualifica, dentro do
Programa Integra Cabo, que dispõe sobre programa de
qualificação profissional com a visão de potencializar a mão de
obra local, de forma gratuita, em um circuito multisetorial de
oficinas, palestras, cursos.
Art. 2° Serão disponibilizadas 1.000 (um mil) vagas anuais
para os munícipes do Cabo de Santo Agostinho, para
participação em cursos, oficinas e palestras, visando
qualificação profissional.
Art. 3° O Programa Cabo Qualifica tem os seguintes objetivos:
Qualificação profissional local;
Criar cultura de busca de conhecimento na população;
Com a qualificação, alcançar uma maior quantidade de
contratação de mão de obra local;
Estimular a população a buscar conhecimento em novas áreas,
Recolocação no mercado de trabalho; e
Estimular o empreendedorismo.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, nos limites legais,
obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº
101/00.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por
Decreto.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de outubro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
PAULO FERNANDO MENDES CAMINHA JUNIOR
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo (SMDET).
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 079/2020 de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:64A324C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/10/2020. Edição 2695
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