norma nº 3549/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.549, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do
Município do Cabo de Santo Agostinho para o
exercício de 2021 e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E
CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2021, em cumprimento ao
disposto no inciso II, caput e § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, no inciso I do § 1º, do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, no art. 4º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 e no art. 81 da Lei Orgânica Municipal,
compreendendo orientações para:
I - fixação de metas e prioridades da administração municipal;
II - estruturação, organização e diretrizes relativas à elaboração
e execução do orçamento do Município e suas alterações;
III - controle das despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas;
V - transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VI - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
VII - celebração de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação
de empenho;
IX - o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de
outro ente federativo;
X - alteração na legislação tributária municipal;
XI - controle de custos;
XII - disposições gerais.
Seção II
Das Definições, Conceitos e Convenções.
Art. 2º. No processo de elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2021 aplicam-se as normas e procedimentos
constantes nesta Lei e nos seguintes instrumentos:
I - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Manual de Demonstrativos Fiscais, 10ª edição, aplicado à
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado
pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 286,
de 7 de maio de 2019;
IV - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª
edição a partir de 2019, aprovado pelas Portarias Conjuntas
STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018 e STN/SPREV nº
07, de 18 de dezembro de 2018 e pela Portaria STN nº 877, de
18 de dezembro de 2018.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I - Categoria de Programação, os programas e ações, na forma
de projeto, atividade e operação especial:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação
governamental que articula um conjunto de ações que
concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou
o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma
de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo
de um programa;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de
Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
II - Reserva de Contingência, compreende o volume de
recursos orçamentários destinados ao atendimento de passivos
contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de
recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades
privadas;
IV - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público
para execução de ações de responsabilidade ou competência do
Município delegante;
V - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a dois exercícios;
VI - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do
bem ou prestação do serviço;
VII - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da
despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
VIII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive
dos restos a pagar;
IX – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente
nas contas públicas;
X - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos
firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que
dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para
gerar compromissos de pagamentos;
XI - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente
cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um
ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle da entidade;
XII – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso,
consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o
fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às
novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos
artigos 8º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem
como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos
públicos, associando, no orçamento, fontes de receita à
determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Orientações Gerais
Art. 4º. Durante a elaboração e execução do orçamento
municipal deverão ser assegurados a transparência da gestão
fiscal, os princípios da publicidade, da participação popular, do
controle social e da sustentabilidade.
§ 1º. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais
de acesso público:
I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária
e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso
público;
VI - o Portal da Transparência;
VII – demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº
33, de 6 de junho de 2018 e suas atualizações.
§ 2º. Serão realizadas audiências públicas no período de
elaboração do projeto de revisão do Plano Plurianual
2018/2021 para o exercício de 2021 e da Lei Orçamentária
Anual/2021.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 5º. Para atender ao disposto art. 81, da Lei Orgânica
Municipal, e no art. 4º da Lei Complementar nª 101, de 4 de
maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da
Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus
anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia,
em limite à programação das despesas.
Art. 6º. Poderá haver, durante a execução orçamentária,
compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos
artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 7º. O Poder Executivo através da Secretaria Executiva de
Finanças e Arrecadação demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre de 2021, em audiência
pública.
Art. 8º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser
compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas públicas e
metas previstas no Anexo II de Metas Fiscais, que poderão ser
revistas em função de modificações na política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 9º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da
permanência do baixo crescimento econômico, com redução
real dos valores das receitas arrecadadas, no decorrer do
exercício de 2021.
Seção II
Do Anexo de Prioridades e dos Projetos em Andamento
Art. 10. As prioridades para elaboração e execução do
Orçamento Municipal, referendadas em audiência pública,
integram o Anexo de Prioridades, com a denominação de
ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da
sociedade.
Art. 11. As ações prioritárias identificadas no ANEXO I que
integra esta Lei, constarão do orçamento e serão executadas
durante o exercício de 2021, de acordo com a disponibilidade
de recursos, em consonância com o Plano Plurianual 2018-
2021.
Art. 12. Terão prioridade os projetos em andamento e as
atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades
que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social,
serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação
de recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Serão destacados no ANEXO IV desta Lei os
Demonstrativos de Obras em Execução, de Despesas de
Conservação do Patrimônio Público e dos Novos Projetos, em
cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 13. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por
meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores
constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os
resultados nominal e primário, o montante da dívida pública,
para o exercício de 2021 e para os dois seguintes, bem como
avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos
demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais de Receitas e Despesas;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do Ano Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com
Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS;
VII -Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da
administração direta, entidades da administração indireta e
fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções
para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para
pagamento de despesas de capital.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais
estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO II, com a
finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário,
preconizado na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º. Na proposta orçamentária serão indicadas as receitas de
capital destinadas aos investimentos que serão financiados por
meio de convênios, contratos e outros instrumentos com órgãos
e entidades de entes federativos.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 14. Os riscos fiscais podem ser conceituados como a
possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da
realização das ações previstas no programa de trabalho para o
exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações
financeiras do governo.
Art. 15. O Anexo de Riscos Fiscais dispõe sobre a avaliação
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas,
informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se
concretizem, e integra esta Lei por meio do ANEXO III.
Art. 16. Os recursos de reserva de contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais.
Art. 17. Os orçamentos destinarão recursos para reserva de
contingência não inferiores a 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida, prevista para o exercício de 2021.
§ 1º. Na hipótese de não utilização da reserva de contingência
nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a reserva poderá ser usada
como recursos orçamentários para abertura de créditos
adicionais a partir de julho de 2021, nos termos do inciso III,
do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º. No caso da utilização da reserva de contingência como
fonte de recursos para abertura de créditos suplementares, em
razão de estado de emergência ou de calamidade pública
decretado no Município, os valores utilizados não serão
computados nos limites legalmente autorizados para a abertura
de créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 18. Durante a execução orçamentária o acompanhamento
do cumprimento das metas será feito com base nas informações
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada
bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 20. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a
classificação vigente para o exercício de 2021, estabelecida no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no
art. 2º desta Lei.
Art. 21. A proposta orçamentária será apresentada e executada
com a classificação orçamentária até a modalidade de
aplicação.
Art. 22. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por
meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2021.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária
encargos especiais vinculam-se ao programa Operações
Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28
(vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para
suportar as despesas com:
I - Amortização de Dívidas, juros e encargos de dívida;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Despesas com inativos e pensionistas;
VIII - Outros encargos especiais.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 24. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social,
compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Município.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social,
compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência
social, será elaborado de forma integrada, nos termos do § 2º
do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
Art. 25. Na elaboração da proposta orçamentária do Município,
será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando
vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada e à inclusão de projetos genéricos.
Art. 26. A lei orçamentária não consignará dotação de
investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
Art. 27. Constarão dotações no orçamento para as despesas
relativas à amortização da dívida consolidada do Município e
atendimento das metas de resultado nominal, assim como para
o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida
pública.
Art. 28. A programação orçamentária compreende os
programas e as ações com respectivos projetos, atividades e
operações especiais necessários para atingir os objetivos
estabelecidos no plano plurianual, especificada no orçamento.
Parágrafo único. Cada órgão apresentará a programação de que
trata o caput deste artigo, por programa, indicando as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, com os
respectivos valores e operações, não podendo haver alterações
que modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 29. Cada projeto, atividade ou operação especial terá
identificada a função e a subfunção às quais se vinculam,
codificadas de acordo a regulamentação vigente e apresentará
as dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fonte
de recursos, relacionados com os grupos de despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 30. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será
constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem.
Art. 31. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será
feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos
orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal
nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para
atender disposições legais.
Art. 32. A composição dos Quadros, Demonstrativos e Anexos
da LOA/2021, compreende:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas
decorrentes de:
Anistias;
Remissões;
Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III - Tabelas e Demonstrativos:
Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos
exercícios de 2018, 2019 e orçada para 2020;
Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos
exercícios de 2018, 2019 e fixada para 2020;
Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e
da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, bem como o percentual orçado, consoante disposição
do art. 212 da Constituição Federal;
Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas
fixadas na proposta orçamentária, destinada às ações e serviços
públicos de saúde no Município;
Demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
que integrarão o orçamento:
Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a
natureza;
Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e
por unidade orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade
orçamentária;
Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação
orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado
nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Art. 33. A mensagem, que integra a proposta orçamentária,
conterá:
I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo
Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e
despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa
da estimativa da receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e
compromissos financeiros exigíveis.
Art. 34. Serão consignadas atividades distintas para despesas
com o pagamento de pessoal de magistério e outras despesas de
pessoal do ensino.
Art. 35. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços
correntes vigentes em junho de 2020.
Art. 36. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no
orçamento anual.
Art. 37. A Modalidade de Aplicação 99 será utilizada para
classificação orçamentária de reserva de contingência.
Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para
2021, será incluído na proposta orçamentária e observará as
estimativas das receitas de que trata o art. 29-A e os seus
incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 39. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição
Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o
Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta
por cento) da despesa fixada.
Art. 40. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo,
com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida
pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência
social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias,
catástrofes e reforma administrativa, bem como para
investimentos com recursos de transferências voluntárias do
Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será
duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 41. Constarão da proposta orçamentária dotações para
programas, projetos e atividades constantes do Projeto de
Revisão do Plano Plurianual para 2021 em tramitação na
Câmara de Vereadores.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 42. A proposta orçamentária poderá ser emendada,
respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição
Federal e do § 2º do art. 85 da Lei Orgânica Municipal,
devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do
Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as
emendas e anexos.
§1º. As emendas deverão ser compatíveis com o Plano
Plurianual e ser indicados os recursos para execução das
despesas nas dotações respectivas, respeitadas as limitações
constitucionais e legais.
§2º. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus
anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao
interesse público, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que
comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas
ao Presidente da Câmara.
§3º. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta
orçamentária.
Art. 43. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei
do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na
Comissão específica.
Art. 44. Com fundamento no inciso VI do art. 167 da
Constituição Federal, ficam autorizadas alterações e inclusões
de categoria econômica, grupos de natureza da despesa,
modalidade de aplicação e fontes de recursos, desde que não
modifique o valor total das ações constantes na lei
orçamentária e em créditos adicionais.
Art. 45. A Lei do Plano Plurianual 2018/2021, esta Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária de 2021
poderão ser alteradas por leis específicas, obedecida a
legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art.46. A proposta orçamentária encaminhada pela Câmara de
Vereadores, que será entregue ao Poder Executivo até 05 de
setembro de 2019, para inclusão na proposta orçamentária do
Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites
estabelecidos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Junto com a proposta orçamentária, à Câmara
de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de
trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos na revisão do
Plano Plurianual 2018/2021, para 2021.
Art. 47. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária de 2021 terá sua execução condicionada ao valor
da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2020, a que
se refere o caput do art. 29-A da Constituição Federal, e, ainda,
considerando o orçamento aprovado.
Art. 48. Para a execução da despesa autorizada na Lei
Orçamentária para o Poder Legislativo e diante das disposições
do art. 29-A da Constituição Federal, fica o Presidente da Mesa
Diretora da Câmara autorizado a estabelecer programação
financeira, determinar contingenciamento de despesas e
limitação de empenho, quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 49. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes
fatores:
I - efeitos decorrentes de alterações na legislação tributária;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade
econômica.
Art. 50. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e
outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita
orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais,
que integra esta Lei.
Art. 51. A estimativa de receita para 2021, que integra o
ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder
Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 52. Na proposta orçamentária o montante de receitas
previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao
das despesas de capital fixadas.
Art. 53. O montante estimado para receita de capital, constante
nos anexos desta Lei, poderá ser modificado na proposta
orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a
investimentos.
Art. 54. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1º do art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 55. Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2021,
poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito,
para viabilizar o financiamento de investimentos.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder
Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação,
inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário
à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução
da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina
arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo,
subsolo e espaço aéreo.
Art. 57. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no
art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverá ser
dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e
equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional
interesse público, locar sistemas informatizados, contratar
serviços especializados e tomar outras providências, com o
objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a
dívida ativa tributária.
Art. 58. A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos
os meios legais, observadas as disposições do Código
Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980 e atualizações.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e
outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado,
poderão ser apresentados no exercício de 2021, respeitadas as
demais disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
Art. 60. As leis relativas às alterações na legislação tributária
que dependam de atendimento das disposições da alínea “b” do
inciso III do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no
exercício de 2021, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercício de 2020.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao
crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei
Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação
aplicável.
Art. 62. O produto da receita proveniente da alienação de bens
será destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses
legalmente permitidas.
CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 63. As despesas serão executadas diretamente pela
Administração e/ou por meio de movimentação entre o
Município e entes da Federação e entre entidades privadas ou
consórcios públicos, por meio de transferências e delegações
de execução orçamentária, nos termos da Lei.
§ 1º. Terá prioridade a execução das despesas correntes
obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º. Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para
as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de
obras em andamento para execução de obras novas.
Art. 64. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da
Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas
obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de
recursos respectivas.
§ 1º. As despesas serão vinculadas as fontes de receitas
destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária
respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação de
recursos a qual se vincula, nos termos da classificação
orçamentária vigente.
§ 2º. Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e
demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho
para cada fonte de recursos.
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações
orçamentárias.
§ 1º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem
prejuízo das responsabilidades e providências derivadas,
observada a legislação aplicável.
§ 2º. Aos gestores de contratos e agentes que forem designados
para liquidar despesa compete examinar a documentação
comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para
instruir à formalização do processamento da liquidação da
despesa, seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do
art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação
pertinente.
§ 3º. Na Tesouraria deverá ser observado o cumprimento das
etapas anteriores da despesa, só podendo ser efetuado o
pagamento após regular liquidação, com documentos
autênticos e idôneos, atesto do liquidante e autorização do
ordenador da despesa na nota de empenho.
Art. 66. O órgão central responsável pela contabilidade do
Município e pela consolidação das contas, para atender ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e
na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que
deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive
aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2021, em
consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público.
Art. 67. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56
da LRF, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município
participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos
destinados a consolidação das contas públicas, individualização
da aplicação dos recursos vinculados e elaboração do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as
disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar nº
101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação
da execução orçamentária para o Executivo consolidar e
disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, dados e
informações de receitas e despesas consolidadas do Município,
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes,
na forma da Lei.
Art. 68. A execução da despesa, de que trata o antigo 63 desta
Lei, fica condicionada à viabilização das transferências dos
recursos respectivos.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios
Públicos e das Subvenções
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e
Privadas
Art. 69. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem
como em suas alterações, dotações a título de transferências de
recursos orçamentários a instituições privadas sem fins
lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 70. As parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, atualizada pela Lei
nº 13.204/2015 e desta Lei.
Art. 71. A destinação de recursos a entidades privadas também
fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnicos e
jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos
instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
Art. 72. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a
finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberem os recursos, bem como do
cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de
colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou
outro instrumento legal aplicável.
Art. 73. Poderão ser celebrados pelo Município convênios,
contratos de repasse e termos de execução descentralizada com
órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas,
projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos
ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições do art.
116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 74. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município
poderá expedir normas sobre as disposições contratuais que
deverão constar dos instrumentos respectivos, para que sejam
aprovados pela área jurídica municipal, nos termos do
parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666/1993 e
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Lei Municipal
nº 3.222, de 11 de julho de 2017.
Art. 75. As prestações de contas, sem prejuízo de outras
exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e
aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da
execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com
documentos autênticos e idôneos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 76. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de
receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro,
aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária
nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34,
de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e suas atualizações.
Art. 77. Para as entregas de recursos a consórcios públicos
deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação
ou descentralização, da forma estabelecida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público citado no art. 2º desta
Lei.
Art. 78. A contabilização das despesas, junto ao consórcio
público, deverá individualizar a movimentação de recursos
oriundas do Município, assim como o consórcio encaminhará à
Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto
no § 6º do art. 48 e no caput do 50 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 79. Para inclusão na proposta orçamentária o consórcio
encaminhará à Prefeitura, até 5 (cinco) de setembro de 2020, a
parcela de seu orçamento para 2021 que será custeada com
recursos do Município.
§ 1º. O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária,
de acordo com a legislação pertinente.
§ 2º. A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações
que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverão ser
apresentadas à Prefeitura com todo o detalhamento exigido
nesta Lei, com os valores expressos na moeda corrente.
§ 3º. Não será admitido que o consórcio encaminhe seu
orçamento geral e indique um percentual de participação para
que sejam calculados os valores das dotações relativas ao
Município.
§ 4º. O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados
em suas atividades e/ou projetos.
§ 5º. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão
dos Recursos da Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do
Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em
tecnologia compatível com os sistemas de informação da
Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da
execução orçamentária do consórcio, para efeito de
consolidação das contas municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 80. Deverá haver efetivo controle das despesas com
pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 81. No caso de a despesa de pessoal ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da
Receita Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III,
alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
fica proibida a realização de despesas com hora extra,
ressalvadas:
I - às áreas de saúde, educação e assistência social;
II - os casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público;
III - às ações de defesa civil;
IV - às atividades necessárias à arrecadação de tributos.
Art. 82. Havendo necessidade de redução das despesas de
pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei
Complementar n˚ 101, de 2000, o Poder Executivo, adotará as
seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação de despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em
comissão;
IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste
artigo serão harmonizadas com as disposições constitucionais,
especialmente o art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e
legislação infraconstitucional pertinente.
Art. 83. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, respeitadas as restrições da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio e 2020 e as disposições
do inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 84. Em conformidade com o art. 8º, §3º da Lei
Complementar nº 173/2020, o Município na condição de
afetado pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19, está proibido, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou órgãos,
servidores e empregados públicos, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal
anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função quem implique aumento de
despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesas, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições e
vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos,
verbas de representação ou benefícios de quaisquer natureza,
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de servidores e
empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,
ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo, referido no incido IV do
caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço,
sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria e quaisquer outros fins.
§ 1º. O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade
pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
§ 2º. O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso
de prévia compensação mediante aumento de receita ou
redução de despesa, observando-se que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois)
exercícios, as medidas de compensação deverão ser
permanentes;
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Art. 85. Para cumprimento do disposto no art. 7º, inciso IV e
no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a proposta
orçamentária conterá margem de expansão nas despesas de
pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no
cálculo o percentual de acréscimo estabelecido para o salário
mínimo nacional.
§ 1º. Para as despesas que já estejam previstas na margem de
expansão das despesas obrigatórias, quando da apresentação de
projeto de lei para sua concessão não haverá necessidade de
demonstrar o impacto orçamentário-financeiro.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para
pagar o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7º
da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal
contemplando o reajuste.
§ 3º. Os abonos concedidos serão compensados quando da
concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios
nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes
respectivos.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 86. O Município na sua área de competência, para
cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição
Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 87. Serão incluídas dotações no orçamento para realização
de despesas em favor da previdência social.
Art. 88. Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do
Regime Próprio de Previdência Social, nos termos
estabelecidos em Lei.
Art. 89. O pagamento das obrigações previdenciárias tem
prioridade em relação às demais despesas de custeio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de
débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos
regimes previdenciários.
Art. 90. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à
Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for
identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições,
para o Regime Próprio de Previdência Social e/ou para
atualizar dispositivos da legislação local, objetivando adequá-la
às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de
2021.
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 91. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de
Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos
serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 2012.
§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos
percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a
cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os
critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141, de
2012.
§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a
área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021,
deverão ter dotações no orçamento do Município para seu
cumprimento.
Art. 92. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal
da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária,
nos termos da lei.
Parágrafo único. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no
prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária que demonstra receitas e despesas com ações e
serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem
como disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data
da publicação.
Art. 93. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de
Informação sobre Orçamento Público em Saúde será feita
bimestralmente por meio de certificação digital, de
responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da
legislação federal específica.
Art. 94. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as
contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido
dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de
contas do Fundo Municipal de Saúde.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 95. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição
Federal o Município prestará assistência social a quem dela
necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional
de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial.
§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social
básica está relacionada com ações de assistência social de
caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina￾se as ações de caráter protetivo.
§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
destinará dotações distintas para ações de proteção básica e
proteção especial.
Art. 96. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações
e execução de programas assistenciais, ficando a concessão
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e
regulamentos específicos locais.
Art. 97. As transferências de recursos do Município para
custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social,
preferencialmente, deverão ser programadas por meio de
cronograma de desembolso e programação financeira, para
facilitar o planejamento e a gestão do referido fundo.
Art.98. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios
eventuais da assistência social e para os programas específicos
da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 99. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino
Art. 100. Integrará o Orçamento do Município um quadro
demonstrativo do cumprimento do art. 212 da Constituição
Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as
dotações orçamentárias relativas a manutenção e o
desenvolvimento do ensino à nova legislação do Fundeb para
2021.
§ 1º. Havendo a publicação da nova legislação do Fundeb antes
do envio do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2021,
serão atualizadas as dotações destinadas a manutenção e o
desenvolvimento do ensino com recursos do referido fundo na
proposta orçamentária para o próximo exercício.
§ 2º. Ocorrendo a publicação da nova legislação do Fundeb
após a elaboração da Lei Orçamentária Anual/2021, fica o
Poder Executivo autorizado a ajustar as dotações orçamentárias
vinculadas aos recursos do referido fundo às novas disposições
legais, por Decreto, a partir de janeiro de 2021.
Art.102. A demonstração da origem e aplicação dos recursos no
ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –
Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de
acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do
Tesouro Nacional, para os municípios.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara
Art. 103. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores
ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos
termos dos artigos 29-A e 168 da Constituição Federal.
Art. 104. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2021
poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no
mês de dezembro de 2020, devendo ser ajustada, em fevereiro
de 2021, eventual diferença que venha a ser conhecida, para
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem
publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita
do exercício anterior, que formam a base de cálculo
estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os
repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a União,
ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que
compatíveis com os programas constantes na Lei
Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento
congênere.
§ 1º. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender no caput deste
artigo.
§ 2º. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de
outros governos fica condicionada a prévia formalização de
instrumentos de convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 106. Constarão do orçamento dotações destinadas ao
patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos.
§ 1º. Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem
ser incluídas dotações para despesas com concessão de
prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis
e regulamentos específicos locais.
§ 2º. O Município também apoiará e incentivará o desporto e o
lazer, por meio da execução de programas específicos de
acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal,
observada regulamentação local.
Art. 107. Nos programas culturais de que trata o art. 106, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração
Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo
Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas,
tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da
Constituição Federal.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 108. As alterações na lei orçamentária poderão ser
realizadas de acordo com as necessidades de execução,
observadas as disposições constitucionais e legais e condições
de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente
não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os
artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio
de crédito especial, que será aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas
inicialmente computadas de forma insuficiente na lei
orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação
orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder
Legislativo para abertura de crédito suplementar, em
conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que será aberto por decreto;
III - as alterações de fontes de recurso, modalidade de
aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa
que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias,
inicialmente contempladas na lei orçamentária anual e seus
créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não
constituir categoria de programação nos termos do inciso VI do
art. 167 da Constituição Federal.
§ 1º. Para a situação constante no inciso II, a Lei Orçamentária
estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada
para prévia autorização de abertura de crédito adicional
suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da
Constituição da República.
§ 2º. Nas alterações referenciadas no inciso III do caput
poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as
disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º. Os projetos de lei de créditos adicionais serão
apresentados com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidas para o orçamento.
Art. 109. Para a abertura de créditos adicionais, além dos
recursos indicados no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, destinados à cobertura das respectivas
despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios,
contratos ou acordos similares celebrados ou reativados
durante o exercício de 2021, bem como de seus saldos
financeiros do ano anterior e não computados na receita
prevista na lei orçamentária.
Art. 110. Os créditos extraordinários são destinados às
despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade
pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da
Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº
4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo,
que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 111. Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos quatro meses de 2020 poderão ser reabertos ao
orçamento de 2021, no limite de seus saldos, mediante decreto,
conforme art. 167, § 2º, da Constituição Federal, podendo ser
ajustada a classificação orçamentária para adequação ao
orçamento/2021.
Art. 112. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de
créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da
despesa.
Art. 113. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de
abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares,
desde que não comprometidos:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos,
para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - recursos provenientes de transferências voluntárias
resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para
realização de obras ou ações específicas no Município.
Art. 114. As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações
para abertura de créditos adicionais conterão as informações e
os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o
projeto de lei orçamentária.
Art. 115. Ficam autorizadas alterações e inclusões de categoria
econômica, grupos de natureza da despesa, modalidade de
aplicação e fontes de recursos, desde que não modifique o
valor total das ações constantes na lei orçamentária e em
créditos adicionais através de decreto.
Art. 116. Durante o exercício de 2021 os projetos de Lei
destinados a autorização para abertura de créditos especiais
incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para
compatibilizar à execução dos programas de trabalho
envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 117. Havendo necessidade de suplementação de dotações
da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder
Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente
da Câmara.
Art. 118. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que terá saldo anulado no
Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de
abertura de crédito adicional ao Executivo.
Art. 119. Para realização das ações e serviços públicos,
inclusive aqueles decorrentes dos artigos n˚ 194 a 214 da
Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados
os limites legais.
Seção X
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 120. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada
as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à
população, bem como atender ao princípio da segregação de
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante
de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial,
decorrente da extinção, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá
haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os
critérios e as normas estabelecidas pelo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Seção XI
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos
Fundos
Art. 121. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações
custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos
de trabalho e/ou propostas orçamentárias, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas, para que
sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Art. 122. Os planos de trabalho e os orçamentos de que trata o
art. 121 desta Lei deverão ser entregues até o dia 5 (cinco) de
setembro de 2020, para que a Secretaria Municipal de
Planejamento e Meio Ambiente faça a inclusão no Projeto de
Revisão do PPA 2018/2021 para 2021 e na proposta
orçamentária para 2021.
Art.123. Os repasses aos fundos terão destinação específica
para execução dos programas, projetos e atividades constantes
do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle.
Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão
feitos por meio de transferências nos termos da legislação
aplicável, de acordo com a programação financeira
estabelecida.
Art. 124. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho
de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo,
nos termos da legislação aplicável.
§ 1º. A omissão do dever de prestar de contas por parte do
gestor do fundo implica em tomada de contas especial, na
forma da lei e regulamento.
§ 2º. Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
serão apresentados pelos gestores os demonstrativos da
execução orçamentária do fundo ao conselho respectivo.
Art. 125. Os conselhos reunir-se-ão regularmente e
encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores
de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a reunião,
para que cópia das atas integre as prestações de contas que
serão encaminhadas aos órgãos de controle.
Art. 126. Os pareceres de conselhos sobre as prestações de
contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente
sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de
contas e expedidas cópias ao Poder Executivo e ao gestor de
fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e
externo.
Seção XII
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 127. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova,
para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº
101, de 2000, será elaborado considerando o exercício que
entrar em vigor e os dois seguintes.
Art. 128. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei
Complementar n˚ 101, de 2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos
nos incisos I e II do caput e § 1º do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de
junho de 2018.
Parágrafo único. Para as despesas de valores até o limite de que
trata o caput não será emitido demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 129. A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos
de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes
de recursos respectivas, devendo ser informados pelo órgão
solicitante os valores necessários à realização das ações que
serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de
cálculo do impacto.
Art. 130. As entidades da administração indireta, do Regime
Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder
Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e
informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do
Município para efeito de consolidação, de modo que possam
ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e
demonstrações contábeis às instituições de controle externo e
social, assim como para monitoramento da evolução de receitas
e despesas.
Art. 131. No caso das metas de resultado primário e nominal,
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, não serem
cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao
empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 132. Havendo insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios,
procedimentos para a limitação de empenho, observada a
seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação
governamental;
VI - fomento ao esporte;
VII - fomento à cultura;
VIII - outras situações declaradas nos atos de
contingenciamento.
§ 1º. Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os
encargos sociais.
§ 2º. A limitação de empenho e movimentação financeira serão
em percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção I
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art.133. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, o Poder Executivo estabelecerá à programação
financeira, o cronograma de desembolso, as metas bimestrais
de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da
despesa.
Parágrafo único. Ocorrendo frustração das metas bimensais de
arrecadação, ou seja, receita arrecada até o bimestre inferior à
previsão, aplicam-se as normas do art. 9º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 e disposições desta Lei sobre
contingenciamento de despesas.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 134. O controle de custos, no âmbito da Administração
Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente,
de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de
controle de custos adequado ao Município.
Art. 135. A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de
cada programa acompanhar os gastos com a execução do
programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 136. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de
março de 2021:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2020,
pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de
2020, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos
públicos.
Parágrafo único. Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco as prestações de contas de 2020, em
meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções
do referido tribunal.
Art. 137. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações
de contas de 2020, da forma estabelecida pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco e disponibilizadas na
Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 138. O controle interno fiscalizará a execução
orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios,
contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da
legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Dos Orçamentos dos Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Indireta
Art. 139. Os orçamentos dos órgãos, entidades da
administração indireta e fundos municipais poderão integrar a
proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
§ 1º. A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações,
empresas públicas e demais entidades da administração
indireta.
§ 2º. Os órgãos e entidades da administração indireta
encaminharão, até o dia 5 (cinco) de setembro de 2020, seus
planos de trabalho e orçamentos parciais, a Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas em 2021.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 140. Os titulares de órgãos responsáveis pela contratação e
execução de obras públicas e serviços de engenharia no
Município ficam responsáveis pela produção, assinatura e
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco do Mapa Demonstrativo de Obras e Serviços de
Engenharia, trimestralmente.
Art. 141. O controle de obras públicas, a elaboração do Mapa
Demonstrativo de Obras e Serviços de Engenharia e a
fiscalização, deverão obedecer às exigências da Resolução T.
C. nº 8, de 9 de julho de 2014, do TCE-PE e suas atualizações.
Art. 142. Os gestores de programas e de convênios
acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das
ações que serão realizadas pelo programa e o alcance dos
objetivos respectivos.
§1º. O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir
relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho
do programa.
§ 2º. O Gestor de Convênios será responsável pela
formalização da prestação de contas do convênio respectivo e
acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do
Sistema Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios
e atendimento de diligências.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis
pela gestão de convênios, contratos de repasse e programas de
trabalho.
Art. 143. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como
em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer
título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram
os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver
eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS
A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.144. O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e
de precatórios.
§ 1º. A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica,
devendo o Poder Executivo, periodicamente, oficiar aos
Tribunais de Justiça e do Trabalho, para efeito de conferência
dos registros e ordem de apresentação.
§ 2º. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2020, serão
obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para
2021.
Art. 145. Para fins de acompanhamento, a Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos examinará todos os precatórios e
informará aos setores envolvidos, orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem
cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 146. A autorização para celebração operação de crédito
será feita por meio de lei específica, nos termos do art. 32 da
Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente.
§ 1º. Poderá constar da Lei Orçamentária de 2021 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de
financiamento operações de crédito.
§ 2º. Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos
de operações de crédito quando a operação for realizada e os
recursos ingressarem na receita.
§ 3º. A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a
receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária
para compatibilizar com o valor da operação e autorizar
abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em
2021, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso
IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 147. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que
atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido
no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não
processados, cujos credores não conseguirem comprovar a
efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não
for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos
respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de
compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades
previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas
em confissão de dívida de longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com
os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização
dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.148. O Poder Executivo deverá manter registro
individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive
decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito
de controle e acompanhamento.
§ 1º. Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio
do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e
amortizações da dívida consolidada.
§ 2º. Na proposta orçamentária deverá ser considerada a
geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e
da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
Art. 149. O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se
formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras,
Receita Federal e concessionárias de serviço público para
conferir a exatidão do montante da dívida pública do
Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.150. Caso a proposta da Lei Orçamentária, apresentada ao
Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2020, não for
sancionada como Lei Orçamentária, até 31 (trinta e um) de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser
executada a partir do primeiro dia útil de 2021, para o
atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais
do Município;
II - ações de prevenção a desastres, catástrofes e enfrentamento
de epidemias;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos
serviços públicos;
VI - execução dos programas e outras despesas correntes de
caráter inadiável.
Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste
artigo, para despesas de pessoal, de manutenção de órgãos e
unidades administrativas, despesas obrigatórias de caráter
continuado e para o custeio do serviço e da amortização da
dívida pública, fica autorizada a emissão de empenho
estimativo, estabelecido no § 2º do art. 60, da Lei Federal nº
4.320/1964, para o exercício/2021.
Art. 151. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 02 de setembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
JOSEMAR FERRAZ
Secretário Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a
publicação das planilhas dos Anexos, no DOM – Diário Oficial
dos Munícipios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser
vistos nos originais arquivados na PMCSA, ou no site da
prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/portal da transparencia/.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:8F483B04
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/09/2020. Edição 2662
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/