← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2025 |
| Date | 2025-01-31 |
| Ementa | Altera a nomenclatura do cargo de Chefia de Serviços Gerais e atribuições, disposto na Lei 3.426, de 08 de abril de 2019. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LEI Nº 3.959, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Altera a nomenclatura do cargo de Chefia de Serviços Gerais e atribuições, disposto na Lei 3.426, de 08 de abril de 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGAA SEGUINTE LEI: Art. 1º O Cargo de Chefia de Serviços Gerais, instituído pelo Anexo I – Quadro II – Item VII, da Lei Ordinária nº 3.426, de 08 de abril de 2019, passa a denominar-se Chefe de Segurança. Art. 2º O Cargo de Chefe de Segurança passará a ter as seguintes atribuições: I – Manter sobre vigilância acessos e estacionamentos dos prédios ocupados pela Cãmara Municipal; II – Coordenar as ações e medidas a serem adotadas para evitar roubos, furtos, desvios, invasões no sentido de evitar violência a integridade dos parlamentares, funcionários e todos os cidadãos que estiverem na Câmara Municipal; III – Planejar e Executar as ações de segurança da Cãmara Municipal; IV – Coordenar, distribuir, e acompanhar as atividades da equipe de Guarda de Patrimônio na Câmara Municipal V – Executar outras tarefas correlatas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 31 de Janeiro de 2025 MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO Presidente Publicado por: Jose Carlos Amorim de Araujo Código Identificador:57B27C74 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31/01/2025. Edição 3773a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 07/05/26, 10:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/57B27C74/b2d8afe29e4efb6360adb63610ea89f2b2d8afe29e4efb6360adb63610ea89f2 1/1