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norma nº 3959/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959 / 2025
Date 2025-01-31
EmentaAltera a nomenclatura do cargo de Chefia de Serviços Gerais e atribuições, disposto na Lei 3.426, de 08 de abril de 2019.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 3.959, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: Altera a nomenclatura do cargo de
Chefia de Serviços Gerais e atribuições,
disposto na Lei 3.426, de 08 de abril de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Cargo de Chefia de Serviços Gerais, instituído pelo
Anexo I – Quadro II – Item VII, da Lei Ordinária nº 3.426, de
08 de abril de 2019, passa a denominar-se Chefe de Segurança.
Art. 2º O Cargo de Chefe de Segurança passará a ter as
seguintes atribuições:
I – Manter sobre vigilância acessos e estacionamentos dos
prédios ocupados pela Cãmara Municipal;
II – Coordenar as ações e medidas a serem adotadas para evitar
roubos, furtos, desvios, invasões no sentido de evitar violência
a integridade dos parlamentares, funcionários e todos os
cidadãos que estiverem na Câmara Municipal;
III – Planejar e Executar as ações de segurança da Cãmara
Municipal;
IV – Coordenar, distribuir, e acompanhar as atividades da
equipe de Guarda de Patrimônio na Câmara Municipal
V – Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 31 de Janeiro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:57B27C74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/01/2025. Edição 3773a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
07/05/26, 10:49 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/57B27C74/b2d8afe29e4efb6360adb63610ea89f2b2d8afe29e4efb6360adb63610ea89f2 1/1

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