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norma nº 3905/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3905 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.905 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício
parlamentar e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória do exercício
parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das
despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
Parágrafo único. O valor do que trata o caput será
regulamentado através de Resolução
Art. 2º. O benefício será concedido mediante solicitação de
ressarcimento formulada pelo Vereador cadastrado junto a
controladoria da câmara, através de ofício instruído com a
necessária documentação fiscal comprobatória da despesa.
§1º. A controladoria tem atribuição de promover verificações,
conferências e demais providências pertinentes para o regular
processamento da documentação comprobatória apresentada.
§2º. O saldo da verba não aplicada poderá ser reutilizado
através de prestação de contas complementar, dentro de cada
semestre por meio de solicitação específica para cada saldo,
realizada na forma prevista no caput deste artigo.
§3º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão
considerados exclusivamente os semestres que tem início nos
dias 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano.
Art. 3º. Somente serão ressarcidas as despesas pagas pelos
parlamentares relativas a:
I - Imóveis utilizados exclusivamente como escritório de apoio
ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo
estritamente gastos com aluguel, condomínio, IPTU, água,
telefone fixo ou móvel, energia elétrica, observado o disposto
no parágrafo terceiro deste artigo.
II - Locomoção do parlamentar e de assessores vinculados ao
gabinete compreendendo: táxi ou similar e locação de veículos,
os documentos fiscais poderão estar em nome do assessor
devidamente cadastrado junto a controladoria.
III - Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de
consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de
pessoa jurídica, logo o serviço só poderá ser prestado por
empresa especializada, com seus documentos comprobatórios.
IV - Aquisição de material de expediente não fornecido pelo
almoxarifado da Câmara Municipal;
V - Aquisição ou locação de software, TV a cabo ou similar,
acesso a Internet e manutenção de site;
VI - Impressos gráficos para consumo do gabinete, devendo ser
anexado modelo do material apresentado na prestação de
contas;
VII - Assinatura permanente ou temporária de jornais, boletins
e outras publicações voltadas ao desenvolvimento dos serviços
executados pelo gabinete;
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VII - Serviços de telecomunicações em geral, compreendendo
contas de telefones convencionais do gabinete desde que esteja
em nome do parlamentar.
§1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de
qualquer espécie.
§2º É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa
física, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
§3º Os imóveis mencionados no inciso 1 deverão ser
previamente cadastrados junto a controladoria, mediante
apresentação de cópia autenticada da escritura pública, ou do
contrato de locação ou termo equivalente, com firmas
reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de
propriedade de terceiros.
§4º A locação de automóvel, para qualquer período, com ou
sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser
prestada por empresa especializada e através de contrato, cuja
cópia deverá ser anexada às prestações de contas.
§5º Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não
poderá ser aplicada a modalidade de Leasing.
§6º A controladoria fiscalizará todas as despesas apenas quanto
à regularidade fiscal e contábil da documentação
comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir
sobre sua legitimidade, conveniência e oportunidade.
§7º O reembolso das despesas não implica manifestação da
Câmara quanto a observância de normas eleitorais tipicidade
ou ilicitude.
§8º O total mensal de cada item de despesa efetivada não
poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento) do total
mensal da verba indenizatória.
§9º As contratações e aquisições realizadas com os recursos de
que se trata serão de exclusiva responsabilidade do
parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com
referência a estas despesas, em especial, com referência a
aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais, não transfere à Câmara Municipal a
responsabilidade pelo seu pagamento. §10º O fornecimento do
serviço só poderá ser prestado por empresa especializada e
através de contrato, cuja cópia deverá ser anexada às prestações
de contas.
Art. 4º Não serão objetos de ressarcimento as despesas
efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios e de material
permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a
dois anos.
Art. 5º A solicitação de reembolso, deverá ser feita por
requerimento padrão, do qual constará o atesto do Assessor
Parlamentar cadastrado na controladoria de que o serviço foi
prestado ou o material recebido e de que assume a inteira
responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade
da documentação apresentada.
Art. 6º Será objeto de ressarcimento o documento:
I - Pago, atestado e relacionado no formulário constante no
sistema de processamento eletrônico da Câmara Municipal.
II - Original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e
em nome do Parlamentar, observada as ressalvas constantes
nos §§ 2º e 3º deste artigo e do § 4º do artigo 3º.
§1º O documento a que se refere este artigo deverá estar isento
de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e
discriminado por item de serviço prestado ou material
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fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que
impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - Nota fiscal hábil, devidamente habilitada segundo a
natureza da operação, emitida no Mês de competência, quando
se tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo
comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de
documentos fiscal com citação do fundamento legal;
II - Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço
completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da
identidade e discriminação da despesa quando se tratar de
locações contratadas por pessoa física (táxi e similar).
§2º. Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica,
bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do
proprietário do imóvel mencionado no inciso I do Art. 3º.
§3º Admite-se, ainda a comprovação da despesa por meio de
cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, acrescida a
este recibo em nome do Parlamentar, obedecendo aos limites
legais mesmo que o documento não contenha o campo próprio
destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 7º De posse dos documentos comprobatórios das
despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º,
no prazo de até 07 (sete) dias, contados do seu recebimento,
após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá
relatório de liberação, remetendo-o diretamente a controladoria
para processar, os respectivos documentos para a contabilidade
financeira, para efetuar o ressarcimento no prazo de 02 (dois)
dias.
Art. 8º. Os documentos não aptos e que estejam em desacordo
com as normas da presente lei serão devolvidos ao parlamentar
para as devidas correções e substituições.
Art. 9º. Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória
serão efetivados no valor autorizado indicado pela
controladoria na forma do Art. 7º.
Art. 10. A controladoria elaborará relatório mensal sobre suas
atividades encaminhando para a presidência, mantendo
cadastro atualizado para consulta.
Art. 11. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à
verba de que trata este ato quando:
I - Afastado para tratar de interesse particular, sem
remuneração;
II - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do
mandato.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e especificas, alocadas ao
orçamento da Câmara Municipal, observadas as normas da
Legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 21 de dezembro de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA.
Procurador Geral do Município (PGM).
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Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:F9946965
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/12/2023. Edição 3493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
07/05/26, 11:14 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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