← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. |
| native_id | 2687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.905 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. Parágrafo único. O valor do que trata o caput será regulamentado através de Resolução Art. 2º. O benefício será concedido mediante solicitação de ressarcimento formulada pelo Vereador cadastrado junto a controladoria da câmara, através de ofício instruído com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa. §1º. A controladoria tem atribuição de promover verificações, conferências e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada. §2º. O saldo da verba não aplicada poderá ser reutilizado através de prestação de contas complementar, dentro de cada semestre por meio de solicitação específica para cada saldo, realizada na forma prevista no caput deste artigo. §3º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, serão considerados exclusivamente os semestres que tem início nos dias 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano. Art. 3º. Somente serão ressarcidas as despesas pagas pelos parlamentares relativas a: I - Imóveis utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, compreendendo estritamente gastos com aluguel, condomínio, IPTU, água, telefone fixo ou móvel, energia elétrica, observado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo. II - Locomoção do parlamentar e de assessores vinculados ao gabinete compreendendo: táxi ou similar e locação de veículos, os documentos fiscais poderão estar em nome do assessor devidamente cadastrado junto a controladoria. III - Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa jurídica, logo o serviço só poderá ser prestado por empresa especializada, com seus documentos comprobatórios. IV - Aquisição de material de expediente não fornecido pelo almoxarifado da Câmara Municipal; V - Aquisição ou locação de software, TV a cabo ou similar, acesso a Internet e manutenção de site; VI - Impressos gráficos para consumo do gabinete, devendo ser anexado modelo do material apresentado na prestação de contas; VII - Assinatura permanente ou temporária de jornais, boletins e outras publicações voltadas ao desenvolvimento dos serviços executados pelo gabinete; 07/05/26, 11:14 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F9946965/9d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f49d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f4 1/4 VII - Serviços de telecomunicações em geral, compreendendo contas de telefones convencionais do gabinete desde que esteja em nome do parlamentar. §1º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. §2º É vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa física, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput. §3º Os imóveis mencionados no inciso 1 deverão ser previamente cadastrados junto a controladoria, mediante apresentação de cópia autenticada da escritura pública, ou do contrato de locação ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartório, quando se tratar de imóvel de propriedade de terceiros. §4º A locação de automóvel, para qualquer período, com ou sem o fornecimento do serviço de motorista, só poderá ser prestada por empresa especializada e através de contrato, cuja cópia deverá ser anexada às prestações de contas. §5º Na locação de bens móveis, imóveis e equipamentos não poderá ser aplicada a modalidade de Leasing. §6º A controladoria fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir sobre sua legitimidade, conveniência e oportunidade. §7º O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara quanto a observância de normas eleitorais tipicidade ou ilicitude. §8º O total mensal de cada item de despesa efetivada não poderá exceder o limite de 40% (quarenta por cento) do total mensal da verba indenizatória. §9º As contratações e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal a responsabilidade pelo seu pagamento. §10º O fornecimento do serviço só poderá ser prestado por empresa especializada e através de contrato, cuja cópia deverá ser anexada às prestações de contas. Art. 4º Não serão objetos de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios e de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos. Art. 5º A solicitação de reembolso, deverá ser feita por requerimento padrão, do qual constará o atesto do Assessor Parlamentar cadastrado na controladoria de que o serviço foi prestado ou o material recebido e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada. Art. 6º Será objeto de ressarcimento o documento: I - Pago, atestado e relacionado no formulário constante no sistema de processamento eletrônico da Câmara Municipal. II - Original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do Parlamentar, observada as ressalvas constantes nos §§ 2º e 3º deste artigo e do § 4º do artigo 3º. §1º O documento a que se refere este artigo deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material 07/05/26, 11:14 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F9946965/9d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f49d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f4 2/4 fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser: I - Nota fiscal hábil, devidamente habilitada segundo a natureza da operação, emitida no Mês de competência, quando se tratar de pagamento a pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum acompanhado da declaração de isenção de emissão de documentos fiscal com citação do fundamento legal; II - Recibo devidamente assinado, constando nome e endereço completos do beneficiário do pagamento, número do CPF e da identidade e discriminação da despesa quando se tratar de locações contratadas por pessoa física (táxi e similar). §2º. Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso I do Art. 3º. §3º Admite-se, ainda a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, acrescida a este recibo em nome do Parlamentar, obedecendo aos limites legais mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço. Art. 7º De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita pelos artigos 5º e 6º, no prazo de até 07 (sete) dias, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá relatório de liberação, remetendo-o diretamente a controladoria para processar, os respectivos documentos para a contabilidade financeira, para efetuar o ressarcimento no prazo de 02 (dois) dias. Art. 8º. Os documentos não aptos e que estejam em desacordo com as normas da presente lei serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições. Art. 9º. Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória serão efetivados no valor autorizado indicado pela controladoria na forma do Art. 7º. Art. 10. A controladoria elaborará relatório mensal sobre suas atividades encaminhando para a presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta. Art. 11. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata este ato quando: I - Afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração; II - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato. Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especificas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal, observadas as normas da Legislação financeira quanto aos créditos necessários. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 21 de dezembro de 2023. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito CHANCELAS: ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA. Procurador Geral do Município (PGM). 07/05/26, 11:14 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F9946965/9d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f49d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f4 3/4 Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:F9946965 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21/12/2023. Edição 3493 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 07/05/26, 11:14 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/F9946965/9d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f49d6e898e2d1fb8b2c1db5ad067bae4f4 4/4