← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3.958 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Revoga o §8º, do art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.958/2025 LEI Nº 3.958, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Revoga o §8º, do art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o §8º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº3.905, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 30 de janeiro de 2025 LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Publicado por: Elvis Plínio Vicente Ferreira Código Identificador:34E842F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/01/2025. Edição 3772a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/ 07/05/26, 11:53 Municipio de Cabo de Santo Agostinho https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/34E842F6/128e633c1c3f64559ede0a216cc74698128e633c1c3f64559ede0a216cc74698 1/1