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norma nº 3.958/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.958 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaRevoga o §8º, do art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.958/2025
LEI Nº 3.958, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: Revoga o §8º, do art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro
de 2023.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o §8º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº3.905,
de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 30 de janeiro de 2025
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Elvis Plínio Vicente Ferreira
Código Identificador:34E842F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/01/2025. Edição 3772a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
07/05/26, 11:53 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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