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norma nº 3.957/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3.957 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaAltera a Lei nº 3.426, de 08 de abril de 2019 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO￾BASE
REPRESENTAÇÃO TOTAL
Procurador￾Geral
CCGP - 1 01 R$8.000,00 R$10.000,00 R$18.000,00
Chefe de
Gabinete da
Presidência
CCGP-1 01 R$8.000,00 R$8.000,00 R$16.000,00
Controlador CCGP-1 01 R$8.000,00 R$10.000,00 R$18.000,00
Chefe de
Segurança
CCGP-9 01 R$2.000,00 R$1.000,00 R$3.000,00
Assessor
Parlamentar
Especial
CCGP-3 31 R$3.000,00 R$6.000,00 R$9.000,00
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO￾BASE
REPRESENTAÇÃO TOTAL
Assessor
Especial da
Mesa
CCGP-3 21 R$2.000,00 R$7.000,00 R$9.000,00
Secretário de
Relacionamento
institucional
CCGP-2 1 R$3.500,00 R$7.300,00 R$10.800,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.957/2025
LEI Nº 3.957, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Ementa: Altera a Lei nº 3.426, de 08 de abril de 2019 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos comissionados na estrutura
organizacional da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho:
I- Assessor Especial da Mesa (21 cargos);
II- Secretário de Relacionamento Institucional (01)
III- Assessor de relacionamento institucional (01)
IV- Secretário de plenário (01)
V- Assessor da controladoria (01)
Art. 2º. As atribuições, requisitos básicos dos cargos e vencimentos
dos cargos criados por esta Lei constam no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Altera o artigo 7º, da Lei nº3.426, de 08 de abril de 2019,
incluindo incisos XV e XVI com a seguinte redação:
“XV – Secretaria de Relacionamento Institucional
XVI – Secretaria de Plenário”
Art. 4º. Altera a estrutura remuneratória, símbolo, vencimento base e
representação do quadro II do anexo II da Lei nº 3.426, de 08 de abril
de 2019 referente aos cargos de Procurador-Geral, Controlador, Chefe
de Gabinete da Presidência, Assessor Parlamentar Especial (Criado
pela Lei nº 3.447/2019) e Chefe de Segurança no qual passará a ser da
seguinte forma:
Art. 5º. Altera a estrutura remuneratória do quadro II, do anexo II, da
Lei nº3.426, de 08 de abril de 2019, referente aos cargos, símbolos,
quantitativos, vencimento base e representação dos cargos de Assessor
Especial da Mesa, Secretário de Relacionamento institucional,
Assessor de Relacionamento Institucional, Secretário de Plenário e
Assessor da Controladoria.
07/05/26, 12:10 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2AD425C5/a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829 1/4
Assessor de
Relacionamento
Institucional
CCGP-2 01 R$3.000,00 R$7.000,00 R$10.000,00
Secretário de
Plenário
CCGP-2 01 R$3.500,00 R$7.300,00 R$10.800,00
Assessor da
Controladoria
CCGP-2 1 R$3.500 R$7.300,00 R$10.800,00
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO GRATIFICAÇÃO
Gerente de
Departamento
GD - FG 8 R$1.200,00
Coordenador de Setor CS -FG 10 R$ 600,00
Art. 6º. Altera o quadro IV, do anexo II, da Lei nº3.426, de 08 de abril
de 2019 no qual trata das funções gratificadas privativas de servidores
efetivos, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º. Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº3.684, de 31 de março
de 2022, incluindo §3º conforme redação a seguir:
“§3º Aos membros da equipe de apoio do agente de contratação
receberão gratificação no valor de R$1.500 (mil e quinhentos reais)”.
Art.8º. Ao cargo de Secretário de Relacionamento Institucional criado
por esta Lei, fica instituído nos termos da Lei Municipal nº3.812, de
15 de dezembro de 2022, regulamentado pela Resolução nº15/2022,
verba indenizatória referente a Pagamento por Quilometro Rodado
(PQR), destinado as despesas com utilização de veículos de sua posse,
limitado a 1.300 (mil e trezentos quilômetros mensais) nos termos da
resolução disciplinadora.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagem a 01 de fevereiro de 2025.
ANEXO I - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS
BÁSICOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS POR
ESTA LEI
I- Assessor Especial da Mesa – Cargo Subordinado à Presidência da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, é responsável em
exercer atividades de assessoramento à Mesa Diretora; acompanhar o
normal e regular trâmite dos processos administrativos relacionados a
Mesa Diretora, organizar as sessões plenárias e a utilização da Tribuna
Popular por autoridades e representantes de entidades; Assessorar o
Secretário de Plenário no cumprimento de suas atribuições legais;
Assessorar a Mesa no cumprimento das suas obrigações legais, bem
como exercer outras atribuições que lhes forem conferidas.
Requisitos de provimento para o cargo:
- Idade mínima - 18 anos;
- Instrução - nível médio
- Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
- Vencimentos: R$ 9.000,00 (nove mil reais)
II- Secretário de Relacionamento Institucional – cargo subordinado à
Presidência da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, é
responsável por promover a integração, articulação e no
relacionamento interinstitucional da Casa Legislativa junto a outros
órgãos, partidos políticos, sociedade civil organizada e população no
intuito de ampliar o diálogo social e sugerir a Mesa Diretora a
implementação de boas práticas administrativa. Coordenar em
conjunto com a Secretaria Geral da Mesa a visão institucional da
Câmara viabilizando a obtenção de resultados, bem como exercer
outras atribuições que lhes forem conferidas.
· Requisitos de provimento para o cargo:
- Idade mínima - 18 anos;
- Instrução - nível médio
- Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
07/05/26, 12:10 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2AD425C5/a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829 2/4
- Vencimentos: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)
III. Assessor de Relacionamento Institucional – Subordinado à
Presidência da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, é
responsável por assessorar o Secretário de Relacionamento
Institucional para consecução das suas atividades, bem como
viabilizar através de instrumentos administrativos a apresentação das
demandas do departamento e fazer cumprir as decisões, despachos e
determinações, bem como exercer outras atribuições que lhes forem
conferidas.
· Requisitos de provimento para o cargo:
- Idade mínima - 18 anos;
- Instrução - nível superior
- Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
- Vencimentos: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
IV - Secretário de Plenário – Subordinado à Presidência da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, é responsável por organizar
as sessões plenárias da Casa Legislativa, bem como demais atos e
eventos realizados naquele espaço; responsável por solicitar junto aos
departamentos da câmara a estrutura necessária para a realização dos
eventos, bem como orientar os parlamentares, assessores, prestadores
de serviços e população sobre as regras de funcionamento do plenário;
responsável pelo agendamento do plenário para realização de
audiências públicas, eventos e cessões; Responsável por solicitar os
serviços de comunicação, limpeza, copa dentre outros quando da
realização de atividades no plenário, bem como exercer outras
atribuições que lhes forem conferidas.
· Requisitos de provimento para o cargo:
- Idade mínima - 18 anos;
- Instrução - nível superior
- Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
- Vencimentos: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)
V - Assessor da Controladoria - Cargo subordinado à Presidência da
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho é responsável por
auxiliar a controladoria da Casa nas suas atribuições e no
cumprimento dos despachos, manifestações e diligências solicitadas.
Assistir diretamente ao Controlador-Geral (Controlador Interno) nos
assuntos pertinentes aos controles internos âmbito Legislativo
Municipal; Auxiliar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
administrativa, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e avaliação dos
resultados obtidos pela administração; Orientar, fiscalizar e
acompanhar os controles internos quanto à conformidade, à eficácia e
à eficiência;
Coordenar ações de auditoria, fiscalização e avaliação dos controles
internos; participar ativamente na elaboração da prestação anual de
contas; Coordenar ações, projetos e programas voltados à promoção
da transparência ativada gestão; gerir o Portal da Transparência;
monitorar a página de Acesso à Informação e o Portal de Dados
Abertos; e, Gerir o desempenho da ouvidoria, fortalecer a
transparência ativa, revisar as padronizações de procedimentos e
adequação de suas ações.
· Requisitos de provimento para o cargo:
- Idade mínima - 18 anos;
- Instrução - nível médio
- Condições de Trabalho: o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços em horários e dias diversos do funcionamento
normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder
Legislativo.
- Vencimentos: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais
Palácio Joaquim Nabuco, 30 de janeiro de 2025
07/05/26, 12:10 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2AD425C5/a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829 3/4
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Elvis Plínio Vicente Ferreira
Código Identificador:2AD425C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/01/2025. Edição 3772a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
07/05/26, 12:10 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2AD425C5/a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829a0e61e7991ac55cb6a3924a594020829 4/4

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