norma nº 3322/2017

Publicado no Diário
Sra e IE 1
CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
CASA VICENTE MENDES
Lei nº 3.322, de 1º de dezembro de 2017
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº
3.242/2017, de 15 de agosto de 2017, que
- dispõe sobre a proibição de centros de
acolhimento para usuários de crack,
álcool e outras drogas na área
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.242/2017, de 15 de
agosto de 2017, que dispõe sobre a proibição de centros de acolhimento para
usuários de crack, álcool e outras drogas na área urbana do Município do Cabo
de Santo Agostinho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente
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