← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2020 |
| Date | 2019-01-16 |
| Ementa | Autoriza a concessão de gratificação, em caráter indenizatório, aos cargos comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho e revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.421, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. Ementa: Autoriza a concessão de gratificação, em caráter indenizatório, aos cargos comissionados da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho e revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores ocupantes do Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco, poderá ser concedida gratificação de representação mensal, como parcela indenizatória, através de portaria do Presidente da Câmara, até o limite de 100% dos vencimentos básicos do cargo comissionado. Art. 2º - Revoga a Lei 2.257, de 1º de setembro de 2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2019. Palácio Conde da Boa Vista, em 16 de janeiro de 2019. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito em Exercício Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2019 de autoria da Mesa Diretora.” Publicado por: Maria Amélia Lemos do Monte Câmara Código Identificador:F87AC635 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/01/2019. Edição 2251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/