norma nº 3424/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.424, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 1º da Lei 3.419,
de 09 de janeiro de 2019.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -Acresce parágrafos ao art. 1º da Lei nº 3.419, de 09 de janeiro
de 2019, renumerando-os.
Art. 1º - Fica instituído o auxílio alimentação, aos servidores efetivos
da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no valor de R$
400,00 por mês, mediante pagamento mensal, em cartão alimentação.
§1º – Aos guardas de patrimônio, que trabalham em escala 12x36, será
concedido o valor em dobro.
§2º - Até que seja efetivado o fornecimento do cartão alimentação,
conforme preconiza o caput do art. 1º, o benefício será concedido em
pecúnia;
§3º - Os efeitos do pagamento do auxílio alimentação em pecúnia
retroagirão 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 08 de abril de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
"Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº004/2019 de origem da
Mesa Diretora"
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:977C35AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/04/2019. Edição 2306
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