norma nº 3438/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.438, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Ementa: Dispõe sobre alteração e acréscimos aos
dispositivos da Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de
2001, referente ao Código Tributário do Município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV e §9º do art. 73; o caput do art. 74; o caput e o §§
1º e 2º do art. 179; §3º do art. 215; o caput do art. 262; o caput e §2º
do art. 263; e o § 5º do art. 264; todos da Lei nº 1.993, de 12 de
dezembro de 2001, denominada Código Tributário Municipal, passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 73 [...]
IV - às empresas industriais, nos termos da legislação do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI; às empresas comerciais, nos
termos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS e às prestadoras de serviços, nos termos do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em relação aos serviços que
lhes forem prestados;
[...]
§ 9º Excluem-se do regime de substituição tributária, as empresas
enquadradas nas hipóteses do inciso IV do art. 73 desta Lei que
obtiverem, no exercício anterior, receita bruta de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 74 - O contribuinte domiciliado no município do Cabo de Santo
Agostinho que prestar serviços fora ou dentro do território municipal
deverá estar de posse do comprovante de retenção na fonte do imposto
devido em face da prestação de serviços, caso a retenção seja
efetivada nas hipóteses de qualquer forma de atribuição de
responsabilidade tributária existentes nas respectivas legislações
municipais.
[...]
Art. 179 - Os atos e as decisões serão comunicados na forma
estabelecida no art. 90 A desta Lei.
§1º - A critério da Autoridade Fiscal, o sujeito passivo poderá ser
comunicado:
I – por intimação pessoal ou a representante, mandatário ou preposto,
mediante recibo datado e assinado ou com menção à circunstância de
que houve impossibilidade ou recusa em receber;
II – por intimação mediante carta registrada com aviso de
recebimento, datado e firmada pelo destinatário ou alguém do seu
domicílio;
III – por intimação editalícia.
§ 2º – Presume-se feita a intimação:
I – quando pessoal, na data do recebimento;
II – por carta, na data do recibo, omitida esta, 15 (quinze) dias após a
entrega da carta no correio;
III – por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou publicação.
[...]
Art. 215 [...]
§3º A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de
controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza
do crédito, será realiza pela Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação, através da Gerência de Arrecadação e Cobrança, e o
termo de inscrição da dívida ativa e a respectiva certidão devem
indicar obrigatoriamente:
a) origem e a natureza do crédito;
b) a quantia devida, acrescida de multa de mora;
c) o nome do devedor, e sempre que possível o seu domicílio ou
residência;
d) o livro, folha e data em que foi inscrita;
e) o número do processo administrativo ou fiscal em que se originar o
crédito.
[...]
Art. 262 À exceção dos débitos relativos ao imposto previsto no art.
48 desta Lei, os demais débitos para com a Fazenda Pública
Municipal, tributários ou não tributários, qualquer que seja a fase de
cobrança, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas.
[...]
Art. 263 A falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não,
implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as
parcelas vincendas, autoriza a sua imediata inscrição na Dívida Ativa
e no Cadastro de Inadimplentes Municipal – CADIM,
independentemente de qualquer comunicação ao sujeito passivo por
parte da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, e demais
providências dispostas na Lei Municipal nº 3.224, de 11 de julho de
2017, ou prosseguimento da execução fiscal, se for o caso.”
[...]
§2º - Qualquer que seja o prazo de parcelamento, a primeira prestação
nunca será inferior as demais prestações.
[...]
Art. 264 [...]
§5º - Os débitos oriundos de parcelamento administrativo não
cumprido poderão ser objeto de novo parcelamento, tendo o limite
máximo de parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao
previsto no caput do artigo 262 desta Lei, subtraído do número de
parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.”
Art. 2º Ficam acrescidos à Lei nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001,
o inciso XV ao art. 73; a Seção XII ao Capítulo I do Título III do
Livro Segundo; os art. 90 A a 90 D; o §3º ao art. 91; o §3º ao art. 179 ;
o inciso XV e o §3º ao art. 184; o parágrafo único ao art. 195; os §§1º
ao 7º do art. 256; o parágrafo único ao art. 261; e os §§4º e 5º ao art.
263 com as seguintes redações:
“Art. 73 [...]
XV - aos condomínios, residenciais e comerciais.
[...]
LIVRO SEGUNDO
TÍTULO III
CAPÍTULO I
SEÇÃO XII
Art. 90 A - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria
Executiva de Finanças e Arrecadação e o sujeito passivo dos tributos
municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC,
sendo obrigatório o credenciamento mediante uso de assinatura
eletrônica, observadas a forma, condições e prazos previstos em
regulamento, para:
I - as pessoas jurídicas;
II - os condomínios, residenciais e comerciais;
III - os delegatários de serviço público que prestam serviços notariais
e de registro;
IV - os advogados regularmente constituídos nos processos e
expedientes administrativos;
V - o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil,
não enquadrado como Microempreendedor Individual.
§ 1º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - domicílio eletrônico do contribuinte: o portal de serviços e
comunicações eletrônicas da Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação disponível na rede mundial de computadores;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância
com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede
mundial de computadores;
IV - assinatura eletrônica, aquela que possibilite a identificação
inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica,
na seguinte conformidade:
a) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o
número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de seu
proprietário;
b) será exigido um certificado digital para cada raiz do número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o
cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio
contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação
tributária.
§ 2º - A comunicação entre a Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado
poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista neste
artigo.
§ 3º - Para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de
que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, e para o empresário individual a que se refere o inciso V do
“caput” deste artigo, que não possuam certificado digital, o
credenciamento será efetuado por meio de código de acesso, na forma
que dispuser a Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação.
Art. 90 B - A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação poderá
utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos
administrativos;
II - encaminhar notificações fiscais, autos de infração e intimações;
III - expedir avisos em geral.
Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se
refere o inciso III do “caput” deste artigo, não exclui a espontaneidade
da denúncia nos termos do art. 206 desta lei.
Art. 90 C - O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito
passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Executiva de
Finanças e Arrecadação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao
sistema eletrônico da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação,
com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e
a integridade de suas comunicações.
Art. 90 D - Uma vez realizado o credenciamento nos termos do art. 90
C, as comunicações da Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em
portal próprio, denominado Portal do Contribuinte, dispensando-se a
sua publicação no Diário Oficial do Município, a notificação ou
intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 1º - A comunicação feita na forma prevista no “caput” deste artigo
será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 2º - Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o
sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, nos casos em que a consulta se
dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no
primeiro dia útil seguinte.
§ 4º - A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita
em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob
pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término
desse prazo.
§ 5º - No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá
ser realizada mediante outras formas previstas na legislação.
[...]
Art. 91 [...]
§ 3º - A Declaração Eletrônica Mensal de Serviço – DEMS, de uso
obrigatório para preenchimento dos contribuintes prestadores de
serviços submetidos ao regime de estimativa e lançamento por
homologação, bem como pelos responsáveis substitutos tributários
domiciliados ou estabelecidos no Município, tem caráter declaratório,
constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para
a exigência do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN -
que não tenha sido recolhido ou recolhido a menor, resultantes das
informações nela prestadas, aplicando-se, por mês de ocorrência, o
disposto no inciso IX do art. 209 desta Lei, nos casos de não entrega
da DEMS ou entrega com preenchimento incorreto ou envio com
omissões de informações obrigatórias.
[...]
Art. 179 [...]
§ 3º – Os despachos interlocutórios e de mero expediente, que não
afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
Art. 184 [...]
XV – administradoras de cartão de crédito e débitos e seus
credenciados.
[...]
§3º A Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação, por meio das
autoridades dispostas no artigo 195 desta lei, nos termos do artigo 6º
da Lei Complementar n0 105, de 10 de janeiro de 2001, poderá
requisitar acesso e uso de informações referentes a operações e
serviços das instituições financeiras e das entidades a elas
equiparadas, em conformidade com o artigo 1º, §§1º e 2º, da
mencionada Lei, bem assim estabelecer procedimentos para preservar
o sigilo das informações obtidas na forma do regulamento.
[...]
Art. 195 [...]
Parágrafo único – Às autoridades previstas no caput deste artigo,
também compete elaborar e proferir decisões ou delas participar em
processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta,
restituição ou compensação de tributos, receitas e reconhecimento de
benefícios fiscais.
[...]
Art. 256 [...]
§ 1º Os juros e multa de mora serão reduzidos:
I – em 90 % (noventa por cento), caso o contribuinte efetue o
pagamento em até 3 (três) parcelas;
II – em 80 % (oitenta por cento), caso o contribuinte efetue o
pagamento entre 4 (quatro) e 9 (nove) parcelas;
III – em 70 % (setenta por cento), caso o contribuinte efetue o
pagamento entre 10 (dez) e 15 (quinze) parcelas;
IV – em 60% (sessenta por cento), caso o contribuinte efetue o
pagamento entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) parcelas;
V – em 50 % (cinquenta por cento), caso o contribuinte efetue o
pagamento entre 19 (dezenove) e 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 2º (Surprimido).
§3º O atraso no pagamento de quaisquer das prestações até 60
(sessenta) dias acarretará a incidência de multa e juros de mora,
conforme disposto nos art. 260 e 261, incisos I e II desta Lei.
§4º O atraso no pagamento de qualquer prestação por mais de 60
(sessenta) dias implicará automática exclusão dos débitos até então
incluídos neste parcelamento, imediata inscrição em Dívida Ativa,
com o correspondente cancelamento dos benefícios sobre os valores
não pagos, inscrição no Cadastro de Inadimplentes Municipal –
CADIM, independentemente de qualquer comunicação ao sujeito
passivo por parte da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação,
e demais providências dispostas na Lei Municipal nº 3.224, de 11 de
julho de 2017, ou prosseguimento da execução fiscal, se for o caso.
§5º Os débitos relativos ao exercício financeiro corrente somente
poderão ser quitados nas formas dispostas nos incisos I e II do §1º
deste artigo.
§6º Quando a solicitação para pagamento do tributo de forma
parcelada com aplicação das disposições do §1º deste artigo se der
pela internet ou terminais eletrônicos de processamento ou por
qualquer outro meio disponibilizado pelo Executivo, o pagamento da
1ª (primeira) parcela suprirá o requerimento e a assinatura do
requerente e valerá pelo reconhecimento tácito e irrevogável do
crédito tributário, exceto nos casos tratados pelo §2º deste artigo.
§7º O Poder Executivo está autorizado a definir outros casos em que o
requerimento para pagamentos de tributos será dispensado.
Art. 261 [...]
Parágrafo único – Os valores da multa de mora previstos no art. 261
desta Lei serão reduzidos em 20 % (vinte por cento) na hipótese de
primeira fiscalização e orientação intensiva.
[...]
Art. 263 [...]
§4º O disposto no caput deste artigo será também aplicado a qualquer
importância que deixar de ser recolhida por prazo superior a 120
(cento e vinte) dias.
§5º Fica vedado o parcelamento, nas formas dispostas no §1º do art.
256 e no art. 262 desta Lei, nos casos de débitos provenientes:
a) de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Contribuição Sobre a Iluminação Pública;
b) dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN decorrentes de receitas não escrituradas ou sem
emissão de notas fiscais de serviço, quando obrigado a emitir;
c) dos débitos decorrentes de infração às normas de compensação de
crédito;
d) dos débitos relativos ao imposto sobre transmissão inter vivos de
bens imóveis e de direitos a eles relativos.”
Art. 3º Fica alterada a redação do caput do art. 105 A da Lei nº 1.993,
de 12 de dezembro de 2001, e ficam acrescidos, também ao art. 105 A
da mesma lei, os §§1º a 10, com as seguintes redações:
“105 A - A CIP será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica,
considerando os valores mensais constantes no Anexo I-AB desta Lei.
§1º – No caso dos contribuintes de unidade imobiliária não edificada,
serão considerados os valores mensais constantes no Anexo I-AB
desta Lei, nos prazos fixados para o lançamento e o recolhimento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
§2º - Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela
cobrança e pelo recolhimento ao Município dos recursos da CIP por
ela arrecadado.
§3º - Os valores da CIP deverão ser integralmente recolhidos pela
concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a cobrança, vedada qualquer
retenção, compensação, encontro de contas, ou outro meio ou
expediente que cause sua redução.
§4º - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor dos recursos
da CIP pelo responsável tributário, no prazo estabelecido no §3º deste
artigo, se não iniciado o procedimento fiscal, implicará a atualização
monetária dos recursos não recolhidos ou recolhidos a menor, e os
acréscimo de juros de mora e multa de mora nos termos dos art. 256 a
261 desta Lei;
§5º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o
repasse a menor da CIP pelo responsável tributário, no prazo previsto
no §3º deste artigo implicará a aplicação, de ofício, de multa de 100%
(cem por cento) sobre o valor não repassado, além da correção
monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 256 a 260 desta Lei.
§6º - Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da CIP,
apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta
por cento) do valor da contribuição, correção monetária e juros de
mora, nos termos dos arts. 256 a 260 desta Lei, quando, por sua culpa,
deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§7º - Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de
energia elétrica, a concessionária deverá observar o disposto nos arts.
257 a 261 desta Lei.
§8º - O responsável tributário fica sujeito à apresentação de
informações de interesse da administração tributária, mensalmente,
inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos
regulamentares, notadamente para a identificação dos elementos da
obrigação tributária principal ou acessória ou verificação da exatidão
dos devidos recolhimentos.
§9º - O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o
responsável tributário a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por cada mês de descumprimento.
§10 O recolhimento dos valores da CIP será efetuado nos órgãos
arrecadadores autorizados por meio de Documento de Arrecadação
Municipal – DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo.”
Art. 4º - Ficam revogados o art. 106 A e os seus §1º e 2º; item 2 da
alínea “d” do inciso III do art. 209; e §§2º e 6º do art. 264 da Lei
Municipal nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de julho de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA)
Publicado por:
Diego Lira de Almeida
Código Identificador:0F56CEE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/07/2019. Edição 2362
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https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/