norma nº 3447/2019

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO (R$)
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.447 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa: Altera a lei 3.426/2019, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo
Municipal, disposta na Lei 3.426/2019, o cargo de Assessor
Parlamentar Especial, dentro da estrutura de que trata o Quadro II, do
Anexo II da citada lei, com símbolo, quantitativo e vencimento
individual dispostos no anexo único desta lei.
§1º. Compete ao Assessor Parlamentar Especial:
I - auxiliar a mesa diretora no desenvolvimento das atividades
políticas e fiscalizatórias do Poder;
II - realizar atividade de suporte legislativo;
III - auxiliar os diversos departamentos da Câmara sempre que
necessário;
IV - auxiliar os gabinetes dos Vereadores, quando a eles cedido, a fim
de auxiliar na articulação política dos parlamentares, bem como no
relacionamento externo dos mesmos;
V - participar de treinamentos, quando indicado;
VI - executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
§2.º - São requisitos obrigatórios para o provimento do cargo de
Assessor Parlamentar Especial:
I - Idade mínima de 18 anos;
II - nível médio completo;
III – disponibilidade para desempenho de funções em horários e dias
diversos do funcionamento normal do Poder Legislativo, bem como,
fora da sede do Poder Legislativo.
Art 3º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá lotar
integrante do Anexo único desta lei, em Gabinetes Parlamentares, em
caso de necessidade, mediante justificativa do Vereador solicitante,
por meio de ofício, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 10
da lei 3.462/2019.
Art. 4º. Em qualquer hipótese, a nomeação de cargos de provimento
em comissão deverá observar os limites constantes do §1.º do Art. 29-
A da Constituição Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de setembro de 2019.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito em Exercício
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 053/2019 de origem da
Mesa Diretora.”
Anexo Único
Cargo, quantitativo, símbolo, vencimento individual em R$
Assessor Parlamentar
Especial
CCGP-7 31 4.000,00
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:91B3B0A2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/09/2019. Edição 2413
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