norma nº 4109/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
LEI Nº 4.109, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a implantação de faixa de
retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos
semáforos do Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO PROMULGAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas faixas de retenção e recuo, exclusivas
para motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas
do Município do Cabo de Santo Agostinho equipadas com
semáforos, especialmente naquelas de grande fluxo de trânsito.
Parágrafo único. A sinalização das faixas de que trata o caput
será realizada conforme normas fixadas pela Resolução nº 550,
de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN, ANEXO I, que define “Área de Espera” como o
espaço delimitado por 2 (duas) linhas de retenção, destinado
exclusivamente à espera de veículos de duas rodas
motorizados, junto à aproximação semafórica, imediatamente à
frente da linha de retenção dos demais veículos.
Art. 2º. A implantação das faixas deverá observar critérios
técnicos e estatísticos de segurança viária, levando em conta o
volume de tráfego, a frequência de acidentes e a viabilidade de
intervenção urbanística.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas
necessárias à regulamentação e eventual implementação desta
Lei, observadas as competências técnicas e orçamentárias
pertinentes.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 1º de dezembro de 2025
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:263C079E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/04/2026. Edição 4074
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