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norma nº 3954/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3954 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.954/2025
LEI Nº 3.954, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso X, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art.
124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono
a seguinte a lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2025
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2025, no montante de R$ 1.380.900.000,00 (Um bilhão,
trezentos e oitenta milhões e novecentos mil reais) e fixa a Despesa
em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da
Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos
estão expressos em reais e a preços de junho de 2024.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 1.380.900.000,00 (Um bilhão, trezentos e oitenta
milhões e novecentos mil reais), assim destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 1.148.351.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 232.549.000,00, onde:
a) R$ 76.452.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 5.317.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 150.780.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de
Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que
decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente,
discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o
seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES.................. R$ 1.282.031.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria........................ R$ 256.409.000,00
b) Receita de Contribuições.................................... R$ 45.953.000,00
c) Receita Patrimonial............................................. R$ 67.378.000,00
d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00
e) Receita de Serviços............................................. R$ 832.000,00
f) Transferências Correntes....................... R$ 1.019.955.000,00
g) Outras Receitas Correntes................................... R$ 21.389.000,00
h) Total das Receitas Correntes..................... R$ 1.411.916.000,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas........ R$ 129.885.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL........................ R$ 47.000.000,00
a) Operações de Crédito......................................... R$ 40.000.000,00
b) Alienação de Bens.............................................. R$ 1.000.000,00
c) Transferências de Capital................................... R$ 6.000.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS.................. R$
51.869.000,00
a) Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 51.869.000,00
b) Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL........................ R$ 1.380.900,000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza,
conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social em R$ 1.380.900.000,00 e desdobrada, nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
I - Orçamento Fiscal R$ 985.207.775,24;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 395.692.224,76, com o
seguinte detalhamento:
a) R$ 252.575.050,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 35.266.904,76 são despesas com assistência social;
c) R$ 107.850.270,00 corresponde às despesas do Regime Próprio de
Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso II do caput deste artigo R$ 163.143.224,76 serão custeadas com
recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição
Federal.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com
recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes adicionais ao Regime
Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme
discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES........................ R$ 1.042.307.904,76
a) Pessoal e Encargos Sociais.................... R$ 561.953.288,00
b) Juros e Encargos de Dívida........................... ...... R$ 26.166.000,00
c) Outras Despesas Correntes................................. R$ 454.188.616,76
II - DESPESAS DE CAPITAL....................... R$ 151.424.904,38
a) Investimentos........................ R$ 125.293.904,38
b) Inversões Financeiras........................................... R$ 1.000.000,00
c) Amortização de Dívida.................... R$ 25.131.000,00
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS................... R$
51.869.000,00
a) Despesas Correntes Intraorçamentárias............. R$ 51.869.000,00
b) Despesas de Capital Intraorçamentárias............. R$ 0,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............... R$ 135.298.190,86
V - TOTAL DA DESPESA.......................... R$ 1.380.900.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também
integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de
Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do
art. 165 da Constituição da República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2025, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o
limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa
fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiência de
dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de
superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior;
III – abrir créditos adicionais suplementares com recursos de excesso
de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado,
individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que
trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
IV - abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos da
Reserva de Contingência, até o limite do valor da reserva fixada nesta
Lei;
V - abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos da
Reserva Orçamentária do RPPS, até o limite do valor da reserva
fixada nesta Lei;
§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de
aplicação, serão feitas mediante decreto.
§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de
recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser
atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025.
§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do
saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao
art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 4º Os créditos adicionais, abertos nos termos dos incisos II, III, IV e
V não oneram o limite percentual estabelecido no inciso I do caput.
Art. 9º A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
econômica de despesa que não altere o seu valor total, serão efetuadas
através de portaria da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação
e/ou Secretaria Municipal de Gestão Pública, sem onerar o percentual
autorizado no inciso I do art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização
administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art.
7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os limites da Lei
Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e
disposições da legislação pertinente.
§1º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá
reestimar a receita de capital de operações de crédito, prevista no
orçamento.
§2º Na autorização estabelecida no caput deste artigo inclui-se
Operação de Crédito por Antecipação de Receita – ARO, cumpridas as
exigências estabelecidas no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de
repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à
celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a
realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos
orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 14. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e
fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários
disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de
natureza continuada.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/portal da transparência/.
Publicado por:
Elvis Plínio Vicente Ferreira
Código Identificador:64C1ECBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/01/2025. Edição 3768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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