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norma nº 3955/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3955 / 2025
Date 2025-01-20
EmentaAtualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.955/2025
LEI Nº 3955, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Atualiza o Plano Plurianual do Município para
execução da parcela anual de 2025 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso X, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art.
124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono
a seguinte a Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2025
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, aprovado pela
Lei nº 3.668, de 27 de dezembro de 2021, para execução da parcela
anual de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do
art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a
programação composta de um conjunto de programas, com
respectivas ações, que refletem as políticas públicas e orienta a
atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão,
Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar com as
atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e objetivos
estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e fica
atualizado por esta lei o Anexo II do PPA 2022/2025, com a
programação orçamentária para 2025.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação
orçamentária para 2025, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com
discriminação dos programas e ações com respectivas fontes de
recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas
atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas
leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e
ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações
serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais
poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual
durante o exercício de 2025.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução
estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados,
não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis
orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração
poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2025.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e
indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação
orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar
esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela
gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a
cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar,
periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o
desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e
fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de
indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que
facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e
seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da
Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos,
assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Palácio Conde da Boa Vista, 20 de janeiro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação
das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial dos Municípios
(Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser vistos nos originais
arquivados na PMCSA ou no site da prefeitura, no link
https://www.cabo.pe.gov.br/portal da transparência/.
Publicado por:
Elvis Plínio Vicente Ferreira
Código Identificador:11FBD7F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 24/01/2025. Edição 3768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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