norma nº 4126/2025

LEI Nº 4.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 21 DE 
JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE 
A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E REPRESENTAÇÕES 
E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DO CABO 
DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.855, de 21 de Junho de 2023, passa a vigorar com o seguinte 
acréscimo:
“Art. 1º-A. A Gratificação de Representação será de até 300% (trezentos por 
cento) atribuída ao Vencimento-Base do cargo” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
CHANCELAS:
Flavio Bruno de Almeida Silva
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
“Lei decorrente do Anteprojeto de Lei nº 054, do Poder Executivo do Município Cabo de Santo Agostinho”.