norma nº 2749/2025

Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 4.182 - AÇÕES DE GARANTIA DAALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Despesa 930 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
5 - 1.550.0000 Recursos do Salário Educação (QSE)
1.574.420,00
Unidade Orçamentária: 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 10073 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Ação: 2.432 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Despesa 733 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -
76.000,00
Unidade Orçamentária: 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesa 701 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
232.000,00
Unidade Orçamentária: 7102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ação: 4.72 - COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO
Despesa 130 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1- 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
2.471.565,00
Unidade Orçamentária: 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função: 9 - Previdência Social
Subfunção: 274 - Previdência Especial
Programa: 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ação: 2.367 - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Despesa 94 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.749, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 4.393.985,00, em favor da SECRETARIA
EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9º, da Lei
Municipal nº. 3.954, de 20 de janeiro de 2025, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas
com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA, da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS e do FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 4.393.985,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e oitenta e
cinco reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 4.393.985,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 108 - SUPORTE AO ESTUDANTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Ação: 2.281 - DISTRIBUIÇÃO DE MOCHILA, KITS ESCOLARES, MATERIAL DIDATICO, PEDAGÓGICO E DE DIVULGAÇÃO
Despesa 371 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
5 - 1.550.0000 Recursos do Salário Educação (QSE)
76.539,00
Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 110 - VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
Ação: 2.178 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Despesa 279 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF)
1.269.915,00
Unidade Orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 105 - PROMOÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
Ação: 2.422 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO PARAALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
Despesa 678 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
5 - 1.550.0000 Recursos do Salário Educação (QSE)
227.966,00
Unidade Orçamentária: 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Despesa 699 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -
36.000,00
Unidade Orçamentária: 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10072 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Ação: 2.431 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Despesa 725 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
44 - 1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS -
40.000,00
Unidade Orçamentária: 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 146 - ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DE DIREITOS
Ação: 2.209 - APOIO AS AÇÕES DO PROGRAMA ENFRENTAMENTO À POBREZA E GARANTIA DOS DIREITOS
Despesa 297 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
232.000,00
Unidade Orçamentária: 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 34 - CONTROLE E MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
Ação: 2.174 - GESTÃO PATRIMONIAL DA PREFEITURA
Despesa 82 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -
148.250,00
Unidade Orçamentária: 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 35 - TRANSPORTE DE APOIO
Ação: 8.31 - GESTÃO DE TRANSPORTES INTERNOS DA PMCSA
Despesa 86 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -
204.080,00
Unidade Orçamentária: 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 208 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Ação: 0.4 - PARCELAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS
Despesa 747 4.6.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
144.520,00
Unidade Orçamentária: 43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 141 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Ação: 8.163 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Subação: 2 - APOIO AS AÇÕES REALZIADAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES (EI Nº 31/2024)
Despesa 887 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
655.500,00
Unidade Orçamentária: 43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 141 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Ação: 8.163 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Subação: 3 - APOIO AS AÇÕES REALZIADAS PELA SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES (EI Nº 30/2024)
Despesa 893 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
647.215,00
Unidade Orçamentária: 43004 - SECRETARIA EXECUTIVA DA JUVENTUDE E ESPORTES
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 144 - CABO EM MOVIMENTO
Ação: 2.243 - APOIO ÀS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CABO EM MOVIMENTO
Despesa 894 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
50.000,00
Despesa 895 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
50.000,00
Unidade Orçamentária: 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ação: 8.2 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SECRETARIAS
Despesa 88 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -
430.000,00
Unidade Orçamentária: 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ação: 2.177 - ENCARGOS COM VALES TRANSPORTES DOS SERVIDORES
Despesa 267 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas -
112.000,00
Unidade Orçamentária: 7102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ação: 1.192 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA URBANA
Despesa 131 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
20.000,00
Unidade Orçamentária: 7102 - SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA PÚBLICA
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 76 - LIMPEZA URBANA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ação: 2.383 - APOIO ÁS AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Despesa 501 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas
50.000,00
TOTAL DAANULAÇÃO...................R$ 4.393.985,00
Art. 3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10.12.2025.
Palácio Conde da Boa Vista, 10 de dezembro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito -
Chancelas:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
Publicado por:
Regilene Carmelita de Santana Feijó
Código Identificador:4539DCE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/01/2026. Edição 4007
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/