norma nº 2745/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.745, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza abertura de créditos adicionais, por
superávit financeiro ao orçamento geral do
município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais, em consonância com as disposições do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II,
da Lei Municipal nº. 3.954, de 20 de janeiro de 2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão orçamentário: 30000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 107 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 4.182 - AÇÕES DE GARANTIA DA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
Despesa: 949 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 143 - 2.550.0000 Recursos do Salário Educação
(QSE)
Valor: 640.000,00
Total de despesas acrescidas: R$ 640.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no
art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2024, na forma prevista pelo
artigo 43 inciso I da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 e nos
termos estabelecidos pelo inciso II do artigo 8º da Lei Municipal nº
3.954 de 20 de janeiro de 2025, discriminada no Anexo I deste
decreto.
Art. 3º Fica criada a fonte de recursos nº 143 - 2.550.0000 Recursos
do Salário Educação (QSE), em conformidade com o que preceitua o
§ 1º do art. 8º, da Lei Municipal nº Lei nº. 3.954, de 20 de janeiro de
2025, com o objetivo voltado na aplicação dos recursos.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 02.12.2025.
Palácio Conde da Boa Vista, 2 de dezembro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito -
Chancelas:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
ANEXO I
DECRETO Nº 2745, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO
De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º,
inciso I e § 2º, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Unidade: 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 143 - 2.550.0000 Recursos do Salário Educação (QSE). R$ 1,00
(A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2024
640.211,86
(B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00
(C) Créditos Extraordinários 0,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 0,00
(D) Créditos Suplementares e Especiais 640.000,00
Abertos 0,00
Em tramitação 0,00
Valor deste crédito 640.000,00
(E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00
(F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E) 211,86
possuí superávit financeiro dos recursos transferidos pela União,
oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, no valor de R$ 640.211,86 (seiscentos e quarenta mil,
duzentos e onze reais e oitenta e seis centavos), conforme evidenciado
no Balando Patrimonial do exercício de 2024, decorrentes da
Destinação de Recurso nº 660 – Transferência do Salário Educação,
Fonte nº 143 - 2.550.0000 Recursos do Salário Educação (QSE).
Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o
superávit financeiro do presente crédito suplementar.
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
(Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964)
Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão,
publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010
e até hoje seguido pelos demais Ministérios.
O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de
R$ 640.211,86, na Fonte de Recurso nº 143 - 2.550.0000 Recursos do
Salário Educação (QSE), para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo
Agostinho.
Palácio Conde da Boa Vista, 2 de dezembro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito -
Chancelas:
BRUNO DE MORAES LISBÔA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executivo de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
Publicado por:
Regilene Carmelita de Santana Feijó
Código Identificador:C81952CB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/01/2026. Edição 4007
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