norma nº 4149/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Cargo símbolo quantitativo Vencimento- base
Chefe de Gabinete CCGV-1 21 R$5.000,00
Assessor Parlamentar CCGV-2 126 R$5.000,00
Total do quadro III TOTAL:147
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 4.149, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.426, DE 08 DE ABRIL DE
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o quadro III, do anexo II, da Lei nº3.426, de 08 de abril
de 2019, no que tange ao vencimento-base dos cargos que passará a
ser da seguinte forma:
Art.2º. Acresce ao artigo 1º, da Lei nº3.426, de 08 de abril de 2019,
parágrafo quarto, que passará a ter a seguinte redação:
“§4º. A gratificação de representação que trata esta lei será de até
300% atribuída ao vencimento-base dos cargos dispostos no anexo II,
quadros II e III mediante portaria. Não estão submetidos ao percentual
máximo fixado por esta lei os cargos que na data da publicação desta
norma possuam gratificação superior”.
Art.3º Aos cargos dispostos no anexo II, quadro II, da Lei nº3.426, de
08 de abril de 2019, que exercerem outras atribuições, mediante
portaria, poderão receber a gratificação de representação em
percentual distinto conforme a natureza do serviço.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagem a 02 de janeiro de 2026.
Palácio Joaquim Nabuco, 12 de janeiro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-Prefeito –
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
“Lei decorrente do Projeto de Lei nº 0012026, de coletiva do Poder
Legislativo do Município Cabo de Santo Agostinho”.
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:2EC26A58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/01/2026. Edição 4011
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