norma nº 2761/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.761 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO TRABALHO,
EMPREGO E RENDA DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.667, de 17 de
maio de 2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego
(Sine) e a Resolução CODEFAT nº 890, de 2 de dezembro de 2020,
que "Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento
e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda -
CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
CONSIDERANDO as disposições daLei Municipal nº 4.121, de 16
de dezembro de 2025, que Institui a Agência Municipal de Empregos,
o Fundo do Trabalho e o Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do
Cabo de Santo Agostinho,
DECRETA
Art. 1º O Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Cabo de Santo
Agostinho, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Qualificação Profissional, de forma tripartite e paritária,
será composto por 9 (nove) membros representantes de trabalhadores,
empregadores e poder público municipal, da seguinte forma:
I – 03 (três) representantes titulares e seus respectivos suplentes do
Poder Público Municipal;
II – 03 (três) representantes titulares e seus respectivos suplentes das
entidades sindicais representativas dos trabalhadores;
III – 03 (três) representantes titulares e seus respectivos suplentes das
entidades empresariais representativas dos empregadores.
§ 1º Cada um dos órgãos e entidades representadas no Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda do Cabo de Santo Agostinho indicará um
titular e um suplente.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e
empregadores serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 3º A composição do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do
Cabo de Santo Agostinho será formalizada por ato do Governo
Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
§ 4º O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, permitida
sua recondução.
§ 5º As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com o
Conselho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados sem, entretanto,
ter direito a voto.
Art. 2ºO Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Cabo de Santo
Agostinho será constituído dos seguintes órgãos:
I - Plenário;
II - Presidência e Vice-Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art. 3° O Plenário é a instância máxima deliberativa do Conselho.
§ 1º Caberá ao plenário opinar e deliberar sobre as matérias incluídas
no âmbito de ação do CMTER/Cabo e entendendo ser relevante e/ou
importante, poderá, para tanto, solicitar o comparecimento ou parecer
de pessoas e/ou entidades que julgar conveniente, sem direito a voto.
§ 2º Qualquer membro que componha o CMTER/Cabo poderá
apresentar pedido de vista, à pauta da reunião seguinte, ordinária ou
extraordinária, convocada para esse fim.
Art. 4º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão
exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do poder público
municipal, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do
Presidente e do Vice-Presidente a duração de 12 (doze) meses e
vedada a recondução para período consecutivo.
§ 1º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá por maioria
simples de votos dos integrantes do Conselho.
§ 2º A eleição da Presidência e da Vice-presidência do CMTER/Cabo
deverá ser formalizada mediante resolução do plenário, publicada no
Diário Oficial do Município.
§ 3º No caso da vacância da Presidência, caberá ao plenário realizar
eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do
antecessor, dentre os membros do mesmo seguimento, garantindo o
sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade da atuação do
Vice-presidente até o final do seu mandato.
Art. 5ºA Secretaria Executiva do Conselho será exercida pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Qualificação
Profissional, indicando um servidor efetivo ou comissionado, cabendo
a ela as realizações de apoio e suporte administrativo necessário para a
organização, estrutura e funcionamento do Conselho.
Art. 6º Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros,
titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou benefícios.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas, no
mínimo, uma vez a cada dois meses, em dia e hora marcados com
antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida da convocação
de todos os seus membros.
Art. 8º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo,
por convocação do Presidente do Conselho ou de 1/3 (um terço) de
seus membros.
Art. 9º As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria
simples de voto, com quórum mínimo de metade mais um de seus
membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão numeradas de
forma sequencial e publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 10. O regimento interno será aprovado pelo Conselho Municipal
de Trabalho, Emprego e Renda do Município do Cabo de Santo
Agostinho, observando-se os critérios da resolução do CODEFAT, que
trata do funcionamento dos conselhos.
Parágrafo único. As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente e
da Secretaria Executiva serão tipificadas no regimento do Conselho.
Art. 11. O primeiro mandato de Presidente do Conselho Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda do Município do Cabo de Santo
Agostinho, será exercido por um representante do poder público
municipal.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:C8DF366E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/01/2026. Edição 4011
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