norma nº 3581/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.581, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Ementa: Regulamenta a declaração de utilidade
pública de entidades que servem
desinteressadamente à coletividade no
município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei constitui norma para que as sociedades civis
de direito privado, associações, fundações e demais instituições
sem fins lucrativos, instaladas no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho, sejam declaradas de utilidade
pública.
Parágrafo único. As associações civis, as sociedades civis,
associações com atividade social, recreativa, esportiva,
instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins
culturais, e fundações constituídas no Município do Cabo de
Santo Agostinho, com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade, e sem fins de captação e
lucros ou quaisquer tipos de caracterização comercial, poderão
ser, por lei, declaradas de utilidade pública, mediante o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º A proposta de declaração de utilidade pública será
objeto de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo ou da
Câmara Municipal, por qualquer dos seus pares, e não poderá
contemplar mais de uma entidade.
§1º São condições indispensáveis para o reconhecimento de
utilidade pública, observada a finalidade de cada associação:
I. A entidade (matriz ou filial), deverá estar sediada no Cabo de
Santo Agostinho, e ser detentora de personalidade jurídica há
pelo menos um ano, contados da data da inscrição do ato
constitutivo no respectivo registro, anterior a data da
apresentação do projeto de lei, além de comprovada atuação
contínua em favor da coletividade durante este mesmo
interstício mínimo de tempo;
II. Contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do
ensino, da saúde, do transporte, dos serviços públicos e das
atividades culturais e sociais do Município;
III. Auxiliar na formação da cultura local, através do
pluralismo de ideias e da livre manifestação e expressão;
IV. Executar atividades de caráter assistencial ou educacional; e
V. Exercer quaisquer atividades que contribuam, diretamente,
para o desenvolvimento científico, artístico, histórico, social e
para a preservação do meio ambiente.
§2º No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve
constar a denominação integral e por extenso da entidade na
forma de seu estatuto e o nome empresarial constante do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, entre parênteses,
se houver diferença de redação entre os mesmos.
§3º É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que
tenha por objetivo a defesa de interesse ou prestação de
serviços exclusivamente em favor de seus associados ou
filiados, bem como de órgãos ou entidades que gozem de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
§4º O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve
estar acompanhado da seguinte documentação:
I. Cópia do estatuto da entidade, com alterações, se houver,
devidamente registrado no competente Cartório de Registro
Civil de Pessoa Jurídica;
II. Cópia da ata da eleição e de posse dos integrantes dos
órgãos de direção e deliberação, em exercício atual de mandato
da entidade, com prova do respectivo registro no Cartório de
Registro Civil de Pessoa Jurídica;
III. Inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoal
Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil;
IV. Cópia da carteira de identidade – RG, e do Cadastro de
Pessoas Físicas – CPF, do Presidente, Vice-Presidente e
Tesoureiro, e demais membros da diretoria, se houver;
V. Balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por
Contador ou Técnico de Contabilidade, com registro regular no
Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
VI. Relatório detalhado das atividades da entidade nos últimos
12 (doze) meses, em que fique evidenciada a prestação
contínua de atividades filantrópicas, esportivas, educacionais e
culturais, de caráter geral e indiscriminado, bem como proposta
de trabalho para o concorrente exercício, demonstrando, ainda,
os objetivos e finalidades da entidade, devidamente assinados
pelo presidente da entidade, de modo a possibilitar a análise do
cumprimento do requisito legal;
VII. Prova, em disposição estatutária, de que os cargos de sua
diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não
são remunerados a qualquer título, e que a quantidade não
distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a
dirigentes e mantenedores ou associados da entidade, sob
nenhuma forma ou pretexto;
VIII. Prova, em disposição estatutária, que em caso de
dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a
entidades de mesmo formato jurídico, vedada a distribuição
entre os associados;
IX. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão
Negativa de Débito que demonstre adimplência junto à
Previdência Social, Certidão Negativa de Débitos de Tributos
expedida pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;
X. Prova de que está em efetivo e contínuo funcionamento por,
no mínimo, 1 (um) ano, a partir da data do requerimento, com
exata observância dos princípios estatutários, através de
atestado de funcionamento expedido pelo respectivo órgão da
Administração Pública Municipal ou autoridade competente,
quais sejam: Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito
ou Juiz de Direito, que especificará o tempo em que a entidade
está em plena atividade. Se mantenedora, deverá apresentar
conjuntamente os relatórios das mantidas;
XI. Balanço patrimonial e demonstrativo da receita e da
despesa realizada nos últimos 12 (doze) meses, ainda que não
subvencionadas com recursos públicos; e, e se subvencionadas,
apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios
recebidos, todos devidamente assinados por contador e pelo
presidente da entidade. Se a entidade for mantenedora, deverá
apresentar conjuntamente os demonstrativos das suas mantidas;
XII. Requerimento dirigido ao Prefeito ou ao Vereador,
solicitando a declaração de utilidade pública municipal,
conforme modelo anexo a esta Lei, e assinado por um dos
integrantes da Diretoria atual;
XIII. Atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus
dirigentes e conselheiros fiscais, inclusive dos suplentes,
fornecido pelo órgão estadual de Segurança Pública, por Juiz
de Direito ou por Promotor de justiça. A declaração é pessoal e
intransferível;
XIV. Parecer técnico do Conselho Municipal ou da Secretarial
Municipal que compreenda a área de sua maior atuação;
XV. Em se tratando de fundações, deverá ser apresentada,
ainda cópia do Regimento Interno, devidamente registrado no
Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, se houver, e do
comprovante de aprovação de seu ato constitutivo e alterações
posteriores, pelo Ministério Público;
XVI. Quando se tratar de entidade educacional deverão ser
apresentados os relatórios das gratuidades dos alunos que
pagam mensalidades, e o último balancete mensal.
§5º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados no §4º
deste artigo, será concedido prazo de até 60 dias para que a
entidade cumpra as exigências, a partir da notificação, findo o
prazo, caso os documentos não sejam apresentados, o processo
será arquivado juntamente como projeto de lei proposto.
§6º Não será aceito como relatório, a simples entrega de
folhetos ou similares.
§7º É expressamente proibida a entrega de documentos
encadernados.
§8º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de
decorridos seis (6) meses, a contar da data da publicação do
despacho negatório;
§9º A declaração ou a apresentação de documentos falsos, se
comprovados posteriormente a lei específica de
reconhecimento de utilidade pública, implica na nulidade
imediata do ato e a suspensão de todos os seus efeitos.
§10 O parecer de mérito da Comissão Permanente da Câmara
Municipal ligada a área de atuação da entidade, deverá ser
instruído com laudo de vistoria “in loco” na sede da entidade.
Art. 3º Se a entidade tiver modificada sua razão social ou
denominação, a lei que declara de utilidade pública será
alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou do Poder
Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte
documentação:
I. Copia da averbação no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da alteração estatutária; e
II. Cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção
e deliberação em exercício do mandato, devidamente registrado
no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica.
Art. 4º Perderá os benefícios desta Lei e cessará os efeitos da
declaração de utilidade pública a entidade que incorrer em um
dos seguintes casos:
I. Tiver substituído os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos;
II. Quando a entidade não renovar ou não tiver alvará de
licença válido;
III. Não renovar, a cada 02 (dois) anos, prova de que atende o
previsto nos incisos V a XII do §4º do art. 2º, devendo, para tal
finalidade, apresentar cópia dos documentos que demonstrem o
cumprimento de referidas obrigações;
IV. Deixar de apresentar anualmente à Prefeitura Municipal
e/ou a Câmara Municipal, relação circunstanciada dos serviços
prestados à coletividade, conforme especificado no artigo 8º
desta Lei;
V. Quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação
e não solicitar à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados do registro público, a necessária
alteração da respectiva Lei que a declarou de utilidade pública;
e
VI. Deixar de apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias da
ocorrência do fato, à Prefeitura, o competente atestado de
idoneidade e ilibada conduta moral destes, conforme previsto
no inciso XIV do §4º do artigo 2º, caso haja alteração no
quadro de dirigentes e conselheiros fiscais, inclusive dos
suplentes.
Art. 5º Quando motivada a revogação de utilidade pública, e
instruído o devido processo legal pelo Poder Executivo, a
entidade deverá ser notificada para apresentar defesa.
§1º A entidade terá 30 (trinta) dias para apresentar defesa, a
contar da data da notificação, que poderá ser efetuada pela
imprensa oficial no Município, caso não seja localizado
qualquer membro da diretoria ou representante legal através de
carta com aviso de recebimento remetido ao endereço da sede
da entidade no Município.
§2º Concluídos os procedimentos, em no máximo 60 (sessenta)
dias, deve o processo ser encaminhado à Câmara Municipal
para ser apreciado, em reunião da competente Comissão
Permanente, que editará, se for o caso, Projeto de Lei
revogando a Lei que originou a declaração de utilidade pública,
para apreciação do Plenário.
§3º O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração
de utilidade pública não terá efeito suspensivo.
§4º Cassada a utilidade pública, somente por meio de nova
concessão legal poderá a entidade ser novamente declarada de
utilidade pública, a qual apenas poderá ser requerida nos
moldes do artigo 2º, depois de decorridos 2 (dois) anos da data
de publicação oficial da Lei que a revogou.
Art. 6º O nome das entidades declaradas de utilidade pública,
serão inscritos na Prefeitura Municipal, em livro especial a esse
fim destinado.
Art. 7º As entidades declaradas de utilidade pública serão
obrigadas a opinar sobre assuntos de sua especialidade, sempre
que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários do Poder
Executivo ou os titulares de cargos que lhes sejam equiparados,
os Vereadores ou os titulares de cargos de direção no âmbito da
Câmara Municipal, assim o solicitar.
Art. 8º As entidades declaradas de utilidade pública ficam
obrigadas a apresentar anualmente à Prefeitura Municipal, à
Câmara Municipal e ao Ministério Público do Estado de
Pernambuco, até o dia 31 de março de cada ano:
I. Relatório circunstanciado dos serviços e atividades prestadas
a coletividade no exercício anterior, objetos da declaração de
utilidade pública;
II. Balanços e demonstrativos de receitas e despesas do ano
imediatamente anterior, ainda que não tenham sido
subvencionadas.
§1º O relatório das atividades deverá ser apresentado, à
Secretaria Municipal ligada a área de atuação da entidade, a
qual fará análise e emitirá um parecer técnico no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável por igual período
mediante motivação expressa.
§2º Quando a entidade atuar em duas ou mais áreas distintas, o
relatório das atividades deverá ser apresentado à Secretaria
Municipal que compreenda a área de maior atuação da referida
entidade.
§3º o parecer técnico deverá ser encaminhado pela Secretaria
Municipal à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, para
instruir o processo relacionado à análise do cumprimento das
obrigações constantes neste artigo.
§4º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos,
obrigada a prestar contas até o dia 31 e março de cada ano, dos
valores recebidos à Comissão Permanente da Câmara
Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os
gastos, com a devida nota fiscal.
§5º Será cassada a declaração de utilidade pública, no caso de
infração do disposto neste artigo, além das demais penalidades
aplicadas a espécie.
§6º A cassação da utilidade pública será feita em processo,
instaurado “ex-officio”, por Secretaria Municipal, pela Câmara
Municipal ou ainda mediante Lei.
§7º Será também cassada a declaração de utilidade pública,
mediante representação documentada de qualquer interessado,
sempre que se provar que a beneficiária deixou de preencher
qualquer dos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 9º Após a publicação da Lei de concessão, a declaração de
utilidade pública será feita por Decreto do Poder Executivo,
mediante requerimento da entidade dirigido ao Prefeito
Municipal.
§1º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias,
após a data de registro do requerimento da entidade no
protocolo da prefeitura, para decretar a entidade como
Declarada de Utilidade Pública.
§2º Para os benefícios desta Lei, a entidade deverá apresentar
todos os anos, a Prefeitura Municipal, requerimento de
renovação da Declaração de Utilidade pública acompanhado de
comprovante de que foram cumpridas as obrigações
especificadas no artigo 8º desta Lei.
Art. 10 As entidades já declaradas de utilidade pública, para
manter o benefício desta Lei serão obrigadas a cumprir os
dispositivos do §4º do artigo 2º, cujos documentos deverão ser
encaminhados ao Poder Executivo através do requerimento
acompanhado de cópia da Lei que a declarou de utilidade
pública.
§1º As entidades que tratam o presente artigo, terão 180 (cento
e oitenta) dias a partir da vigência da presente Lei, para
regularizar sua situação junto a Prefeitura.
§2º Após o período estipulado no §1º, se não cumpridas as
exigências, a entidade perderá automaticamente o título de
utilidade pública.
§3º A Prefeitura Municipal encaminhará, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, após decorrido o prazo especificado no §1º
deste artigo, relatório de todas as entidades que deixaram de
cumprir o disposto no “caput” deste artigo, para que a
competente Comissão Permanente edite projeto de lei
revogando a Lei que originou a declaração de utilidade pública,
para apreciação do Plenário.
Art. 11 A declaração de utilidade pública, nos termos desta Lei,
não implica na concessão de isenção fiscal, tampouco qualquer
favor do Município, salvo a garantia do uso exclusivo, pelas
associações civis, às sociedades civis e as fundações privadas,
de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios,
devidamente registrados em seus estatutos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a
concessão de isenções previstas em Lei, nem a colaboração às
entidades declaradas de utilidade pública, de acordo com as
possibilidades e a critério do Poder Executivo.
Art. 12 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 03 de dezembro de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 119/2020 de
autoria do Vereador José Feliciano de Barros Júnior -
PMN”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:99DC518A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/12/2020. Edição 2726
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