norma nº 2763/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Nome Matrícula
…
José Francisco Filho 2472
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.763 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Altera o inciso I do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31
de janeiro de 2024, revoga o Decreto nº 2.763/2026,
e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o art.15, §2º, da Lei nº 3.342/2017,
DECRETA
Art. 1º O inciso V do Art. 1º do Decreto nº 2.460, de 31 de janeiro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...............
I – 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo:
Art. 2° Fica revogado o Decreto nº 2.763, de 20 de janeiro de 2026.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de janeiro de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:DAA29D58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/01/2026. Edição 4018
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