← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as disposições da Lei 2.467 de 11 de dezembro de 2008 e da Lei nº 2.610 de 29 de dezembro de 2010 que dispõem sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. |
| native_id | 2836 |
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