norma nº 2757/2025

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Órgão Orçamentário: 90000 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade
Orçamentária:
90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE
VEREADORES
Ação: 8.1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Despesa 393 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
202.200,00
Despesa 394 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
70.000,00
Despesa 395 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
300.000,00
Órgão Orçamentário: 90000 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade
Orçamentária:
90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE
VEREADORES
Ação: 8.1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Despesa 396 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
71.200,00
Órgão Orçamentário: 90000 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade
Orçamentária:
90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal do Município
Crédito Suplementar no valor de R$ 572.200,00, em
favor da CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9º, da
Lei Municipal nº. 3.954, de 20 de janeiro de 2025, e, considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando
em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, no valor de
R$ 572.200,00 (quinhentos e setenta e dois mil e duzentos reais), para
atender as seguintes dotações orçamentárias:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 572.200,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo
anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 331 - Ação Legislativa
Programa: 204 – ESCOLA DO LEGISLATIVO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Ação: 2.403- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO
Despesa 530 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
125.000,00
Órgão Orçamentário: 90000 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade
Orçamentária:
90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE
VEREADORES
Ação: 1.1 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL
Despesa 386 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
2.000,00
Despesa 392 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
220.000,00
Órgão Orçamentário: 90000 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade
Orçamentária:
90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE
VEREADORES
Ação: 2.3 - DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES PARLAMENTARES
Despesa 276 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
70.000,00
Órgão Orçamentário: 90000 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade
Orçamentária:
90100 - CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Função: 1 - Legislativa
Subfunção: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: 132 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA CÂMARA DE
VEREADORES
Ação: 2.404 – AUXÍLIOS TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE DOS
SERVIDORES
Despesa 532 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a
contrapartidas
84.000,00
TOTAL DAANULAÇÃO...................R$ 572.200,00
Art.3º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 22.12.2025.
Palácio Conde da Boa Vista, 22 de dezembro de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito -
Chancelas:
BRUNO DE MORAES LISBOA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS
Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento
REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ
Superintendente de Orçamento Público
Publicado por:
Regilene Carmelita de Santana Feijó
Código Identificador:08C1211A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/01/2026. Edição 4023
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/