norma nº 2777/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.777 DE 03 DE MARÇO DE 2026
SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇA
COM REMUNERAÇÃO, AOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, POR 120 (CENTO E VINTE)
DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelo
Município do Cabo de Santo Agostinho em decorrência da
carência de servidores nas mais diversas áreas de atuação; e
CONSIDERANDO a Supremacia do Interesse Público sobre
os interesses particulares;
DECRETA
Art. 1º Ficam suspensos os pedidos e a liberação de novas
licenças remuneradas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da data de publicação deste decreto, dos servidores
públicos municipais, exceto os casos autorizados
expressamente pela chefia imediata e aprovados pela Secretaria
de Administração e Recursos Humanos.
Art. 2º As licenças sem remuneração, bem como as já
programadas/autorizadas têm o seu gozo garantido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de março de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
JOSÉ LUIZ DO MONTE FILHO
Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos
(SEARH)
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:E8413D43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/03/2026. Edição 4047
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