norma nº 5/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
Ementa: Altera o artigo 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
O Presidente promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O artigo 80 do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 80. A Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º
de agosto a 21 de dezembro, em reuniões ordinárias,
independentemente de convocação."
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabo de Santo Agostinho, 13 de janeiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:93FC0E37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/01/2026. Edição 4022
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