norma nº 6/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
RESOLUÇÃO Nº 006/2026
Ementa: Altera e inclui dispositivos no
Regimento Interno da Câmara do Município do
Cabo de Santo Agostinho e dá outras
providências.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
O Presidente promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 147, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147
Art. 147 Além do Título Honorifico de Cidadão, compõem o
quadro de honraria a ser concedida pela Câmara Municipal do
Cabo de Santo Agostinho as seguintes: medalhas, o prêmio e os
Títulos Honoríficos de Embaixador da Cultura Luzarcus Luz,
Embaixador do Esporte e Mestres e Mestras da Cultura
Popular.
Art. 2º altera a redação do §3° do Art. 147°, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 147 .......
(...)
§5° É honraria concedida pelo Poder Legislativo Municipal o
Título Honorífico de Mestres e Mestras da Cultura Popular,
destinado ao reconhecimento de pessoas detentoras de saberes
tradicionais, práticas culturais, ofícios ou expressões artísticas
que representem a identidade e a memória do povo cabense. A
honraria será conferida àquelas e àqueles que, por sua trajetória
de vida, tenham contribuído significativamente, por um
período de mínimo de 10 (dez) anos, para a preservação,
transmissão e valorização das manifestações artes culturais
populares do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 12 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:D63A2DE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 13/03/2026. Edição 4052
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