norma nº 4/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 04 DE 12 JANEIRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao
servidor THAYAN MACHADO GOUVEIA
FERREIRA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor
THAYAN MACHADO GOUVEIA FERREIRA (matrícula nº
6976001), referente à concessão do adicional de qualificação
(AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor THAYAN MACHADO
GOUVEIA FERREIRA (matrícula nº 6976001), ocupante do
cargo de Guarda de Patrimônio, o pagamento de adicional de
qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº
3.926/24 e Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou
duas Pós Graduações), com base no nível de formação
comprovado por meio dos documentos anexados ao
requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 06 de janeiro de 2026.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 129, de 05 de novembro de
2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 12 de janeiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:4793F2A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/01/2026. Edição 4013
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