norma nº 5/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 05 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de pagamento
de adicional de qualificação (AQ) ao servidor
RAFAEL IVANILDO DA SILVA BERTINO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno desta
Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor
RAFAEL IVANILDO DA SILVA BERTINO (matrícula nº 7015401),
referente à concessão do adicional de qualificação (AQ),
acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei Municipal nº
3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor RAFAEL IVANILDO DA SILVA
BERTINO (matrícula nº 7015401), ocupante do cargo de Auxiliar de
Manutenção – Eletricista, Encanador, o pagamento de adicional de
qualificação (AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e
Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 15% (Graduação
Superior), com base no nível de formação comprovado por meio dos
documentos anexados ao requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída na folha
de pagamento do servidor, com todos os reflexos legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e
retroage os seus efeitos à data de 08 de janeiro de 2026.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 170, de 05 de novembro de 2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 12 de janeiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:83E17E5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/01/2026. Edição 4013
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