norma nº 2780/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
DECRETO Nº 2.780 DE 03 DE MARÇO DE 2026
CRIA OS GRUPOS ESPECIALIZADOS DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 04 DE
JANEIRO DE 2000
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V, do
artigo 55, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelo
Município do Cabo de Santo Agostinho em decorrência da
carência de servidores nas mais diversas áreas de atuação; e
CONSIDERANDO a Supremacia do Interesse Público sobre
os interesses particulares;
DECRETA
Art. 1º Ficam criados os seguintes Grupos especializados da
Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE:
I - Grupo de Rondas Municipais - ROMU, tendo como
finalidade a realização de patrulhamento preventivo e ações de
apoio aos Órgãos Públicos, bem como a manutenção da ordem
pública observadas as seguintes atividades:
a) desempenhar as atividades específicas de Guarda Civil
Municipal, e ser a unidade de pronto emprego da GCM,
conforme determinação do Inspetor Geral da GCM.
b) executar as ordens de serviços provenientes dos órgãos
federais, estaduais e municipais que os solicitem;
c) exercer, no âmbito de sua competência, ou quando
solicitado, a função de órgão municipal de trânsito;
d) realizar escoltas e batedor conforme determinação do
Inspetor Geral da GCM;
e) servir de apoio e fiscalização dos postos de serviços
patrimoniais do Município;
f) realizar rondas preventivas nas praças, logradouros e parques
do Município;
g) atuar em apoio aos demais órgãos do Município, garantindo￾lhes a execução de seus serviços;
h) ser a unidade de pronto atendimento da GCM em situações
de crise ou anormalidade;
i) cobrir os serviços de emergência da GCM, sendo a
ferramenta de aplicabilidade imediata;
j) apoiar as operações de Defesa Civil, sobretudo por situações
de crise e/ou calamidades.
k) atuar em situações de perturbação da ordem pública visando
controlar manifestações que ameacem o funcionamento dos
órgãos e o patrimônio público municipal;
l) apoiar as ações de ordem pública de grandes eventos
realizados ou apoiados pelo Município;
m) participar de operações de reintegração de posse ao
Município, quando determinado pelo Poder Judiciário; e
n) desenvolver operações especiais no âmbito da competência
da GCM;
II - Grupo Especial de Proteção Ambiental - GEPA, tendo
como finalidade as ações de proteção do patrimônio ambiental
do Município, dentre os quais:
a) proteger a fauna e flora realizando ações preventivas no
patrimônio público ecológico e ambiental do Município do
Cabo de Santo Agostinho/PE;
b) realizar fiscalizações ambientais e apoiar ações dos órgãos
municipais competentes na fiscalização ambiental, sempre que
solicitado;
c) garantir como prioridade as atividades de segurança e
proteção do patrimônio público, parques ecológicos e
ambientais, áreas ecológicas protegidas por lei, de
responsabilidade do Município do Município do Cabo de Santo
Agostinho/PE
d) realizar atividades de conscientização ambiental através de
palestras e reuniões em escolas e associações de bairros;
e) realizar ações preventivas através do monitoramento dos
parques ecológicos e ambientais e dos jardins do Município do
Município do Cabo de Santo Agostinho/PE;
f) atuar na apreensão de animais silvestres e/ou produtos de
crimes ambientais, encaminhando aos órgãos competentes;
g) realizar ações em conjunto com os órgãos competentes, no
combate aos atos que venham a degradar o patrimônio público
ambiental e ecológico do Município; e
h) realizar o patrulhamento preventivo na zona rural.
III - Grupo de Operações com Cães - GOC, tendo como
finalidade a utilização de cães nas seguintes situações:
a) participar de operações nos logradouros públicos;
b) atuar no resgate a vítimas de deslizamento de terra ou
desmoronamento de casas; e
c) realizar busca de entorpecentes diante de fundada suspeita.
IV – Grupo de Patrulha Escolar Municipal, tendo como
finalidade a segurança do ambiente escolar e do corpo discente
e docente, observadas as seguintes atividades:
a) realizar vistorias preventivas no ambiente escolar e
imediações em horários compreendidos entre a entrada e saída
do corpo discente;
b) preservar a integridade física do corpo discente e docente,
garantindo o atendimento de ocorrências, visando a aplicação
da segurança no âmbito escolar;
c) realizar patrulhamento nas unidades escolares e, em caráter
preventivo e/ou por solicitação da gestão das Unidades
Escolares, objetivando a preservação da ordem pública, com
vista na segurança dos alunos, professores e demais servidores
da educação;
d) Identificar e mapear as escolas com maiores incidências de
casos;
e) planejar e implantar ações socioeducativas preventivas junto
à comunidade escolar, buscando reforçar o vínculo de
confiança entre a escola e a Corporação na prevenção ao uso de
drogas e bebidas alcoólicas;
f) orientar e auxiliar a gestão das escolas na busca de soluções
de problemas envolvendo crianças e adolescentes e jovens por
meio de ações preventivas, empregos de técnicas e métodos da
justiça restaurativa, mediação de conflitos e redução de danos
e/ou encaminhamento das ocorrências que resultem em atos
infracionais ou criminais ocorridos no ambiente escolar.
V – Grupo de Proteção Patrulha da Mulher, que atuará na
proteção e no atendimento à mulher vítima de violência no
município:
a) Identificar e acompanhar com especial cuidado os casos
mais graves de situação de violência doméstica e familiar
contra a mulher;
b) fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de
urgência;
c) orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas;
d) manter a vítima informada de todos os atos processuais,
sobretudo acerca do encarceramento e da soltura do agressor;
e) comunicar informações úteis às Polícias Civil e ao
Ministério Público;
f) realizar a proteção das mulheres vítimas de violência no
período entre a formalização da denúncia e a expedição da
medida protetiva.
§1º Os integrantes do GOC, que trata o inciso III, ficarão
responsáveis por adestrar e treinar os cães, além de
acompanhar a saúde dos animais.
§2º As escolas da rede privada de ensino poderão solicitar a
presença da Patrulha Escolar Municipal em datas específicas,
previamente agendada, mediante solicitação por ofício à ser
encaminhado à Administração da Guarda Civil Municipal.
§3º Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima
gestante, idosa, incapaz ou pessoas com deficiência ou de
doença grave.
Art. 2º Os Grupos previstos no art. 1º deste Decreto ficam
subordinados diretamente ao Comando e Sub-Comando da
Guarda Municipal.
Art. 4º A obediência à hierarquia e à disciplina são condições
indispensáveis para a permanência dos componentes dos
Grupos previstos neste Decreto e sua inobservância através da
prática de condutas incompatíveis ensejará no desligamento do
membro insubordinado.
Art. 5º A Guarda Civil Municipal poderá expedir, no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, Normas de Procedimento
complementar a este Decreto.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de março de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
JULIERME VERAS DE MOURA
Secretário de Defesa Social (SDS)
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:6B077B3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/03/2026. Edição 4049
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