norma nº 4174/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 4.174, DE 05 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EVENTO
“BAZAR LILÁS”, A SER REALIZADO
ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, EM ALUSÃO AO
AGOSTO LILÁS
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município do Cabo de
Santo Agostinho, o evento denominado “Bazar Lilás”, a ser
realizado anualmente no mês de agosto, como parte das ações
alusivas ao Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização,
prevenção e combate à violência contra a mulher.
Art. 2º O “Bazar Lilás” tem por objetivos:
I – promover a geração de renda e a valorização de mulheres
em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência
doméstica;
II – incentivar o empreendedorismo feminino e a economia
solidária;
III – ampliar a divulgação de informações sobre a Lei Maria da
Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) e demais
mecanismos de proteção à mulher; e
IV - sensibilizar a população quanto à importância do
enfrentamento à violência contra a mulher e a igualdade de
gênero.
Art. 3º O evento poderá incluir:
I – comercialização de produtos e serviços elaborados por
mulheres empreendedoras do município, com prioridade para
quelas em acompanhamento por programas de proteção ou
assistência social;
II – palestras, rodas de conversa e oficinas sobre direitos da
mulher, prevenção à violência e oportunidades de capacitação
profissional;
III – atividades culturais, artísticas e educativas com temática
relacionada ao Agosto Lilás; e
IV - distribuição de materiais informativos de prevenção e
canais de denúncia de violência.
Art. 4º O poder público poderá, para viabilização do evento,
firmar parcerias e convênios com organizações da sociedade
civil, entidades de classe, associações comunitárias,
instituições de ensino e a iniciativa privada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Palácio Joaquim Nabuco, 05 de março de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
-Prefeito –
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
“Lei decorrente do Projeto de Lei nº 275/2025, de autoria da
vereadora Laura Karoline Monteiro da Silva (Karol), do
Município Cabo de Santo Agostinho”.
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:F04B5BA8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/03/2026. Edição 4049
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