norma nº 4178/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 4.178, DE 05 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS
DA EXPOSIÇÃO INFANTIL NA INTERNET,
E CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE
PROTEÇÃO DIGITAL DA INFÂNCIA NO
ÂMBITO DE MUNICÍPIO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, a “Semana Municipal de Conscientização
sobre os Riscos da Exposição Infantil na Internet”, a ser
realizada, anualmente, na segunda semana de outubro, com o
objetivo de informar e sensibilizar a população sobre os
perigos e consequências da exposição excessiva ou inadequada
de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Art. 2º A semana municipal contará com palestras, debates,
oficinas, atividades escolares, produção de material educativo e
ações interativas, podendo ser executadas de forma presencial
ou virtual, de acordo com a realidade e as possibilidades do
Município.
Art. 3º Fica instituída a “Campanha Permanente de Proteção
digital da Infância”, a ser desenvolvida de forma contínua
durante todo o ano, com o intuito de prevenir, orientar e
conscientizar famílias, educadores e responsáveis legais sobre
condutas seguras e proteção de dados de crianças e
adolescentes nas redes sociais.
Art. 4º As ações da Campanha Permanente deverão
contemplar:
I – capacitação de professores e profissionais da rede municipal
de ensino e saúde;
II – produção e distribuição de cartilhas e guias educativos;
III – veiculação de mensagens de utilidade pública nos canais
oficiais da prefeitura; e
IV – articulação com órgãos e entidades de proteção à infância,
como Conselhos Tutelares, Ministério Público, Delegacias
Especializadas e organizações da sociedade civil.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com
instituições públicas e privadas, universidades, entidades não
governamentais e especialistas da área para a execução das
ações previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 05 de março de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito –
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
“Lei decorrente do Projeto de Lei nº 255/2025, de autoria da
vereadora Laura Karoline Monteiro da Silva (Karol) do
Município Cabo de Santo Agostinho”.
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:80BE343C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/03/2026. Edição 4049
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