norma nº 4182/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 4.182, DE 05 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA “A SAÚDE
COMEÇA PELA BOCA” PARA A REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino o Programa
“A Saúde Começa pela Boca”. O programa trata da distribuição
de itens de higiene bucal como: escovas de dente, creme dental
e fio dental.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá, em
observância à disponibilidade orçamentária, definir os valores a
serem repassados às escolas por mio do programa de
transferência de recursos financeiros para a execução do
previsto nesta Lei, bem como traçar orientações às unidades
escolares, para aquisição e acompanhamento da frequência dos
estudantes
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, ainda,
orientar para que as unidades educacionais promovam rodas de
conversa ou outras formas de diálogo para a conscientização
dos estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de
questões envolvendo a importância da saúde bucal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer
parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar a
obtenção de recursos financeiros, tecnológicos e humanos
necessários a implantação e manutenção do programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 05 de março de 2026.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
- Prefeito –
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)
“Lei decorrente do Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria do
vereador Ezequiel José Carlos de Lima (José Carlos), do
Município Cabo de Santo Agostinho”.
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:74274D5E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 10/03/2026. Edição 4049
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