norma nº 23/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 23 DE 13 FEVEREIRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) à
servidora AMANDA SIMAS GOMES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora
AMANDA SIMAS GOMES (matrícula nº 7013101), referente
à concessão do adicional de qualificação (AQ), acompanhado
dos documentos comprobatórios de cursos realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora AMANDA SIMAS
GOMES (matrícula nº 7013101), ocupante do cargo de
Secretária, o pagamento de adicional de qualificação (AQ),
conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e Portaria nº
095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 25% (Mestrado ou
duas Pós Graduações), com base no nível de formação
comprovado por meio dos documentos anexados ao
requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento da servidora, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 12 de fevereiro de 2026.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 136, de 05 de novembro de
2024.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 13 de fevereiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:E89D43EA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/02/2026. Edição 4038
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