norma nº 30/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 30/2026 – GP/CMC
Cabo de Santo Agostinho, 13 de fevereiro de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a manifestação formal de suspeição apresentada
pelo Vereador José Feliciano de Barros Júnior (Cianinho), então
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, relativamente ao
processo de apreciação das contas do exercício financeiro de 2015;
CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, quanto à possibilidade de
substituição de Relator no âmbito das Comissões Permanentes, a fim
de resguardar a imparcialidade, a moralidade administrativa e a
segurança jurídica dos atos legislativos;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar a regular
tramitação e reparação do processo no âmbito da Comissão de
Finanças e Orçamento,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Vereador PAULO FARIAS DO MONTE para
exercer a função de Relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
exclusivamente para fins de condução e reparação do processo de
apreciação das contas do Município do Cabo de Santo Agostinho,
exercício financeiro de 2015.
Art. 2º Ficam convalidados e ratificados todos os atos praticados,
retroagindo os efeitos da presente Portaria à data de 13 de
fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho – PE
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:3E61519C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/02/2026. Edição 4041a
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