norma nº 93/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 093/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
GRUPO DE TRABALHO PARA
ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SAPL, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de organização,
padronização e atualização dos atos legislativos no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;
CONSIDERANDO a importância da transparência pública, do
acesso à informação e da publicidade dos atos administrativos
e legislativos;
CONSIDERANDO a necessidade de alimentação contínua do
sistema com projetos de lei, leis, portarias e demais atos
oficiais desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, publicidade e
modernização da administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para
Alimentação do Sistema SAPL, no âmbito da Câmara
Municipal do Cabo de Santo Agostinho, com a finalidade de
promover o lançamento, organização e atualização de dados
legislativos, incluindo, dentre outros, projetos de lei, leis,
portarias e demais atos oficiais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes
servidores efetivos:
LUAN DA SILVA SOUZA, matrícula nº 7039801, ocupante
do cargo de Auxiliar Administrativo;
RIZIA FERREIRA LINDOLFO, matrícula nº 7039601,
ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo;
VALÉRIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 60377,
ocupante do cargo de Técnico Legislativo;
RAFAEL LUIZ LIMA DA SILVA, matrícula nº 7000501,
ocupante do cargo de Secretário.
Parágrafo único. A composição do Grupo de Trabalho poderá
ser ajustada por ato da Administração, conforme a necessidade
do serviço e o interesse público.
Art. 3º Fica designada a servidora efetiva VALÉRIA
CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 60377, ocupante do cargo
de Técnico Legislativo, para exercer a função de
Coordenadora do Grupo de Trabalho (CS-FG), nos termos
da Lei Municipal nº 3.957, de 30 de janeiro de 2025,
observadas as disposições previstas no art. 6º do referido
diploma legal.
Parágrafo único. O disposto no art. 6º da Lei Municipal nº
3.957, de 30 de janeiro de 2025, entra em vigor a partir de
1º de maio de 2026.
Art. 4º O Grupo de Trabalho atuará sob a supervisão da
Procuradoria da Câmara Municipal, ficando designado o
servidor JORGE VINÍCIUS SOARES MOREIRA,
matrícula nº 7024801, como responsável pela supervisão das
atividades.
Art. 5º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – realizar o lançamento e atualização de projetos de lei, leis,
portarias e demais atos no sistema SAPL;
II – garantir a integridade, organização e padronização das
informações inseridas;
III – promover a atualização contínua do sistema, observando a
regularidade dos atos legislativos;
IV – colaborar para a transparência e acessibilidade das
informações legislativas ao público;
V – executar outras atividades correlatas determinadas pela
Administração.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2026, exceto
quanto ao disposto no art. 3º e seu parágrafo único, que
produzirão efeitos a partir de 1º de maio de 2026
Cabo de Santo Agostinho – PE, 30 de abril de 2026.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:A6F941F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/05/2026. Edição 4089
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