norma nº 36/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 36 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.426, de
08 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº
4.149, de 12 de janeiro de 2026, que disciplina a estrutura
administrativa e remuneratória dos cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.149/2026 autoriza a
concessão de gratificação de representação de até 300% do
vencimento-base, mediante portaria;
CONSIDERANDO a possibilidade legal de atribuição de
gratificação diferenciada quando houver designação para o
exercício de outras funções, conforme a natureza e
complexidade do serviço;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor JORGE VINICIUS SOARES
MOREIRA (matrícula 7024801), ocupante do cargo de
Assessor Especial, para, sem prejuízo de suas atribuições
originárias, exercer funções de coordenação e assessoramento
técnico junto à Ouvidoria da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, competindo-lhe supervisionar o recebimento,
análise e encaminhamento das manifestações dos munícipes,
elaborar relatórios gerenciais à Presidência, acompanhar prazos
e respostas institucionais, promover a articulação entre os
setores administrativos, bem como auxiliar na implementação
de mecanismos de transparência, controle interno e
aprimoramento dos canais de atendimento ao cidadão.
Art. 2º. Em razão da designação prevista no artigo anterior, fica
atribuída gratificação de representação no percentual de 300%
incidente sobre o vencimento-base do cargo, nos termos da Lei
Municipal nº 3.426/2019, com redação dada pela Lei nº
4.149/2026.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 11, de 16 de janeiro de
2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 14 de janeiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:E5213788
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/04/2026. Edição 4065
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