norma nº 40/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 40 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.426, de
08 de abril de 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº
4.149, de 12 de janeiro de 2026, que disciplina a estrutura
administrativa e remuneratória dos cargos no âmbito do Poder
Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.149/2026 autoriza a
concessão de gratificação de representação de até 300% do
vencimento-base, mediante portaria;
CONSIDERANDO a possibilidade legal de atribuição de
gratificação diferenciada quando houver designação para o
exercício de outras funções, conforme a natureza e
complexidade do serviço;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora ZULEIKA MICHELINE DE
AMORIM RODRIGUES (matrícula 7032701), ocupante do
cargo de Assessor de Relacionamento Legislativo, para, sem
prejuízo de suas atribuições originárias, atuar de forma
ampliada junto ao Departamento Legislativo, assumindo o
acompanhamento e controle da tramitação das proposições
legislativas, a organização e revisão de expedientes e atos
normativos, o suporte técnico às comissões permanentes e
temporárias, a elaboração de relatórios e registros das
atividades plenárias, bem como a articulação entre
parlamentares e setores administrativos
Art. 2º. Em razão da designação prevista no artigo anterior, fica
atribuída gratificação de representação no percentual de 50%
incidente sobre o vencimento-base do cargo, nos termos da Lei
Municipal nº 3.426/2019, com redação dada pela Lei nº
4.149/2026.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 14 de janeiro de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:53EB9111
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 02/04/2026. Edição 4066
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