norma nº 55/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 55 DE 16 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, com fundamento na Lei Municipal nº
1.554/1990; na Lei Estadual nº 6.123/68; no art. 66, §2º, XX,
da Lei Orgânica Municipal; no art. 32, XVIII, do Regimento
Interno desta Câmara;
Considerando o Parecer Jurídico, datado de 29/02/2024,
exarado nos autos do Requerimento do servidor Filipe
Wanderley Albuquerque (matrícula 60394), o qual pleiteou a
concessão de licença prêmio;
Considerando que o servidor já fruiu a primeira parcela (trinta
dias) da licença prêmio, referente ao período aquisitivo de
01/01/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 31/07/2022),
concedida pela Portaria nº 20 de 29/02/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder segunda parcela de licença prêmio ao
servidor efetivo deste Poder Legislativo, Filipe Wanderley
Albuquerque (matrícula 60394), pelo prazo de 05/03/2026 a
03/04/2026, referente ao período aquisitivo de 01/01/2016 a
27/05/2020 e de 01/01/2022 a 31/07/2022.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem à data de
05/03/2026.
Cabo de Santo Agostinho, 16 de março de 2026.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:F68B8F12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/04/2026. Edição 4068
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/