norma nº 48/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 48 DE 11 DE MARÇO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, com fundamento na Lei Municipal nº
1.554/1990; no art. 132, da Lei Estadual nº 6.123/68; no art. 32,
XVIII, do Regimento Interno desta Câmara;
Considerando que o servidor efetivo GEORGE AUGUSTO
CORREIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico
Legislativo (matrícula 001724-4), se encontra em licença
para trato de interesse particular desde 02/01/2023, com
prazo máximo de quatro anos, conforme Portaria nº 05 de
10/01/2023;
Considerando que referido servidor protocolou
requerimento administrativo, no qual solicita o
encerramento antecipado da licença sem vencimento
(licença para trato de interesse particular).
RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, a partir de 12/03/2026, a licença para trato
de interesse particular do servidor efetivo GEORGE
AUGUSTO CORREIA DOS SANTOS (matrícula 001724-4), o
qual deverá retornar ao efetivo exercício de seu cargo na
referida data (12/03/2026).
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 05 de 10/01/2023.
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 11 de março de 2026.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:0151110D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 12/03/2026. Edição 4051
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