norma nº 45/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 45 DE 09 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O INCISO I DO ART. 1º DA
PORTARIA Nº 151, DE 16 DE JULHO DE
2025, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO AO
ESTACIONAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO
DE SANTO AGOSTINHO/PE, no uso das atribuições
previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como no Regimento
Interno da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 1º da Portaria nº 151,
de 16 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º .........
I – Estacionamento Frontal:
Destinado exclusivamente aos servidores efetivos. Serão
disponibilizadas 12 (doze) vagas, ocupadas por ordem de
chegada, das quais 3 (três) serão reservadas para servidores
com deficiência (PCD), desde que comprovem a condição.
..............”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da
Portaria nº 151, de 16 de julho de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 09 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:99C619A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/03/2026. Edição 4055
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