norma nº 52/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 52 DE 16 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) ao
servidor SAMUEL SEVERINO DE
OLIVEIRA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor
SAMUEL SEVERINO DE OLIVEIRA (matrícula nº
7039901), referente à concessão do adicional de qualificação
(AQ), acompanhado dos documentos comprobatórios de cursos
realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao servidor SAMUEL SEVERINO DE
OLIVEIRA (matrícula nº 7039901), ocupante do cargo de
Copeiro/Garçom, o pagamento de adicional de qualificação
(AQ), conforme previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e
Portaria nº 095, de 22 de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 10% (Nível Médio),
com base no nível de formação comprovado por meio dos
documentos anexados ao requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento do servidor, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 03 de março de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 16 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:195F4579
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/04/2026. Edição 4069
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