norma nº 1/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 31 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO
CABO DE SANTO AGOSTINHO, EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015, PROCESSO TCE-PE Nº
16100126-9, COM ANOTAÇÃO DE ATO DOLOSO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB
RESPONSABILIDADE DO GESTOR, O SENHOR
JOSÉ IVALDO GOMES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO, no uso das suas atribuições legais previstas
pela Lei Orgânica Municipal e especificamente nos termos do artigo
209-H, §1º do Regimento Interno, EXPEDE o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno, foi emitido parecer pela Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, opinando pela rejeição da Prestação de Contas
de Governo, exercício de 2015, da Prefeitura Municipal do Cabo de
Santo Agostinho, PROCESSO TCE/PE Nº 16100126-9, sob
responsabilidade do Prefeito Senhor José Ivaldo Gomes, em razão das
gravíssimas irregularidades insanáveis que constituem atos dolosos de
improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429/1992,
atualizada pela Lei Federal nº 14.230/2021, entendimento esse
divergente do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco;
CONSIDERANDO o resultado do julgamento das Contas de Governo
da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, exercício
financeiro de 2015, Processo TCE-PE nº 16100126-9, realizado pelo
Plenário desta Casa Legislativa em 31 de março de 2026, ocasião em
que as contas foram rejeitadas por 15 (quinze) votos pela rejeição e 3
(três) votos pela aprovação;
CONSIDERANDO que, nos termos da Constituição Federal, compete
à Câmara Municipal o julgamento definitivo das contas do Chefe do
Poder Executivo, cabendo ao Tribunal de Contas função opinativa;
CONSIDERANDO que todos os atos processuais tramitaram
regularmente, com observância das normas regimentais e
constitucionais aplicáveis ao processo legislativo de julgamento de
contas, com publicidade adequada, análise completa do processo e
garantia de oportunidade de manifestação ao prestador de contas;
CONSIDERANDO que as irregularidades descritas no processo foram
submetidas ao Plenário desta Casa Legislativa, que deliberou sobre
cada uma delas e decidiu, por quinze votos pela rejeição e três votos
pela aprovação, que todas as falhas apontadas comprometem a
legalidade e a regularidade das contas apresentadas;
CONSIDERANDO que restou evidenciado déficit de execução
orçamentária no montante de R$ 11.253.472,14, demonstrando
desequilíbrio fiscal, insuficiência de recursos para cobertura de
obrigações e afronta ao princípio do equilíbrio das contas públicas,
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as falhas estruturais no planejamento
orçamentário, notadamente a superestimativa de receitas,
especialmente de capital, em desacordo com a real capacidade
arrecadatória do Município, bem como os baixos indicadores de
desempenho da arrecadação e execução (QDA/QED), comprometendo
a credibilidade do orçamento público;
CONSIDERANDO a inscrição de restos a pagar sem disponibilidade
de caixa, em desacordo com a legislação fiscal vigente, prática que
gera obrigações sem lastro financeiro, compromete a transparência das
contas públicas e transfere indevidamente encargos para exercícios
subsequentes;
CONSIDERANDO a extrapolação do limite legal de despesa com
pessoal, que atingiu 57,51% da Receita Corrente Líquida ao final do
exercício, em violação ao art. 20, III, “b”, da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
CONSIDERANDO as graves irregularidades previdenciárias,
consistentes na ausência de repasses ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), resultado previdenciário negativo
expressivo, transferência indevida de recursos entre planos
previdenciários e pendências junto ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), comprometendo o equilíbrio atuarial do sistema;
CONSIDERANDO o baixo desempenho na arrecadação da dívida
ativa, a ausência de provisões contábeis adequadas e inconsistências
nos demonstrativos financeiros, em desacordo com as normas de
contabilidade pública e com os princípios da fidedignidade e
transparência;
CONSIDERANDO que o nível de transparência da gestão foi
classificado como moderado, em desconformidade com as exigências
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação,
evidenciando fragilidade no controle social;
CONSIDERANDO que o conjunto das irregularidades apuradas não
se limita a falhas formais, mas revela condutas que violam os
princípios constitucionais da legalidade, eficiência, planejamento,
transparência e responsabilidade fiscal, comprometendo a
regularidade das contas públicas;
CONSIDERANDO que tais condutas configuram, em tese, atos
dolosos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº
8.429/1992, por implicarem dano ao erário e violação aos deveres de
gestão fiscal responsável;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as Contas de Governo da Prefeitura
Municipal do Cabo de Santo Agostinho – Estado de Pernambuco,
relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do
Senhor José Ivaldo Gomes, em conformidade com a decisão do
Plenário desta Casa Legislativa, tomada por 15 (quinze) votos pela
rejeição e 3 (três) pela aprovação, que entendeu de forma diversa do
parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
processo nº 16100126-9, adotando-se o parecer da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, apresentado pelo Relator
Especial.
Parágrafo único. Conforme entendimento do plenário, a REJEIÇÃO
das contas disposta no caput teve por vase atos dolosos de
improbidade administrativa, previstos no artigo 10, caput e incisos VI,
VII, IX, X e XI, da Lei Federal nº 8.429/1992, atualizada pela Lei
Federal nº 14.230/2021, tendo por responsável o prestador de contas, o
Sr. José Ivaldo Gomes.
Art.2º. O processo de prestação de contas do exercício de 2015, bem
como todos os documentos, relatórios e peças que instruíram o
julgamento perante esta Casa Legislativa, passam a integrar o presente
Decreto Legislativo.
Parágrafo único. Os processos mencionados no caput ficarão à
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara
Municipal, conforme determina o art. 31, §3º da Constituição Federal.
Art. 3º. A Secretaria da Casa encaminhará cópia do presente Decreto
ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao Tribunal
Regional Eleitoral e ao Ministério Público Estadual.
Art. 4.º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 31 de março de 2026.
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
LAURA KAROLINE MONTEIRO DA SILVA
Primeira Vice Presidente
MARCOS MARINHO DE SOUZA
Segundo Vice Presidente
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Primeiro Secretário
GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA
Segunda Secretária
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:2BF28262
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/04/2026. Edição 4069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/