norma nº 54/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 54 DE 16 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de
pagamento de adicional de qualificação (AQ) à
servidora ROBERTA KELLY DA SILVA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO/PE, no uso de suas atribuições
regimentalmente constituídas, conforme o Regimento Interno
desta Casa Legislativa e com base na Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora
ROBERTA KELLY DA SILVA (matrícula nº 704001), referente
à concessão do adicional de qualificação (AQ), acompanhado
dos documentos comprobatórios de cursos realizados;
CONSIDERANDO a análise e deferimento do pedido pelo
Departamento de Pessoal, em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.926/24 e a Portaria nº 095, de 22 de outubro de
2024,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora ROBERTA KELLY DA
SILVA (matrícula nº 704001), ocupante do cargo de Secretária,
o pagamento de adicional de qualificação (AQ), conforme
previsto na Lei Municipal nº 3.926/24 e Portaria nº 095, de 22
de outubro de 2024.
Art. 2º. O adicional de qualificação será de 20% (Pós
Graduação), com base no nível de formação comprovado por
meio dos documentos anexados ao requerimento.
Art. 3º. A concessão do referido adicional deverá ser incluída
na folha de pagamento da servidora, com todos os reflexos
legais aplicáveis.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
e retroage os seus efeitos à data de 05 de março de 2026.
Cabo de Santo Agostinho-PE, 16 de março de 2026
MÁRIO ANDERSON DA SILVA BARRETO
Presidente
Publicado por:
Jose Carlos Amorim de Araujo
Código Identificador:4FB2F57D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 08/04/2026. Edição 4069
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